Cumprimento de sentença 0810240-25.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Partes do Processo

JOSE MARCELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

ROZIVAN FREIRE JOAQUIM

CPF

Autor

COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE - NOME FANTASIA

Terceiro

COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 23/05/2023

30/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:40

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:06

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:40

Publicado Intimação em 24/04/2023.

27/04/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

27/04/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810240-25.2017.8.20.5001. autora: JOSE MARCELINO DOS SANTOS e outros Parte ré: COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença, no qual as partes, já qualificadas, celebraram acordo,

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:41

Homologada a Transação

19/04/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:56

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 23/05/2023

30/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:40

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 19:53

Decisão

•22/03/2023, 11:02

22/05/2023, 18:06

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:40

Publicado Intimação em 24/04/2023.

27/04/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

27/04/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810240-25.2017.8.20.5001. autora: JOSE MARCELINO DOS SANTOS e outros Parte ré: COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença, no qual as partes, já qualificadas, celebraram acordo,

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:41

Homologada a Transação

19/04/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:56

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810240-25.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE MARCELINO DOS SANTOS e outros EXECUTADO: COLMEIA ROTA DO SOL RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Vistos, etc. Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS e outros em face de COLMEIA RO

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/03/2023, 11:02

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:16

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 06:19

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 19:12

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 11:19

Publicado Intimação em 03/08/2022.

08/08/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

08/08/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:21

Juntada de ato ordinatório

01/08/2022, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

26/07/2022, 23:21

Juntada de cálculo

26/07/2022, 23:20

Juntada de certidão

15/06/2022, 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

26/05/2022, 15:51

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 15:49

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 01:38

Juntada de certidão

17/12/2020, 11:57

Juntada de certidão

09/12/2020, 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2020, 12:16

Juntada de certidão

09/12/2020, 12:00

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:44

Juntada de ofício

09/12/2020, 11:32

Expedição de Alvará.

08/12/2020, 19:30

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 06:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 09:26

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:23

Juntada de ofício

27/11/2020, 12:34

Expedição de Alvará.

25/11/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:36

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 17:34

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 19:28

Outras Decisões

29/10/2020, 17:16

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:47

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:33

Decorrido prazo de ROZIVAN FREIRE JOAQUIM em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:33

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 22:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 13:03

Juntada de ato ordinatório

15/07/2020, 13:01

Juntada de certidão

15/07/2020, 12:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/07/2020, 15:52

Juntada de certidão

13/07/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 15:54

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 13:54

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:27

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:26

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:40

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 14:20

Outras Decisões

19/05/2020, 19:53

Conclusos para despacho

24/04/2020, 10:39

Juntada de certidão

24/04/2020, 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2020, 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2020, 18:31

Recebidos os autos

08/04/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/07/2019, 11:56

Juntada de ofício

02/07/2019, 11:52

Juntada de Petição de contra-razões

26/06/2019, 12:39

Juntada de Petição de contra-razões

26/06/2019, 12:11

Juntada de Petição de contra-razões

26/06/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 11:22

Juntada de ato ordinatório

24/05/2019, 11:20

Juntada de Petição de apelação

15/05/2019, 13:01

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 15:43

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 16:24

Julgado procedente o pedido

02/04/2019, 20:54

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 12:39

Conclusos para julgamento

17/01/2018, 14:04

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO em 15/12/2017.

17/01/2018, 14:03

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 00:42

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA CARNEIRO em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:57

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA CARNEIRO em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:57

Expedição de Alvará.

13/11/2017, 19:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 11:21

Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2017, 10:19

Juntada de certidão

28/09/2017, 08:52

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 15:32

Conclusos para decisão

10/08/2017, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2017, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 10:24

Juntada de Petição de contestação

11/07/2017, 15:59

Juntada de certidão

30/06/2017, 16:00

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

22/06/2017, 09:01

Audiência conciliação realizada para 22/06/2017 08:30.

22/06/2017, 09:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 15:36

Juntada de certidão

21/06/2017, 09:21

Juntada de certidão

13/06/2017, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2017, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2017, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2017, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 14:13

Audiência conciliação designada para 22/06/2017 08:30.

23/05/2017, 14:03

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

23/05/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2017, 11:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 11:08

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 03/05/2017 23:59:59.

08/05/2017, 11:58

Juntada de certidão

08/05/2017, 10:59

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 27/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 00:56

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

26/04/2017, 08:49

Audiência conciliação realizada para 26/04/2017 08:30.

26/04/2017, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2017, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2017, 11:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 11:19

Audiência conciliação designada para 26/04/2017 08:30.

24/03/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2017, 10:46

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

24/03/2017, 10:43

Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2017, 13:02

Conclusos para decisão

16/03/2017, 16:21

Distribuído por sorteio

16/03/2017, 16:21

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:18

Documento de Identificação

•09/12/2020, 11:44

Documento de Identificação

•09/12/2020, 11:44

Documento de Identificação

•27/11/2020, 14:23

Documento de Identificação

•27/11/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:34

Decisão

•29/10/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 13:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/07/2020, 15:52

Decisão

•19/05/2020, 19:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2020, 18:31

Outros documentos

•23/04/2020, 18:31

Acórdão

•19/12/2019, 12:19

Todos os documentos(27)

Sentença

•19/04/2023, 19:53

Decisão

•22/03/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:18

Documento de Identificação

•09/12/2020, 11:44

Documento de Identificação

•09/12/2020, 11:44

Documento de Identificação

•27/11/2020, 14:23

Documento de Identificação

•27/11/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 17:34

Decisão

•29/10/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 13:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/07/2020, 15:52

Decisão

•19/05/2020, 19:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2020, 18:31

Outros documentos

•23/04/2020, 18:31

Acórdão

•19/12/2019, 12:19

Despacho

•18/10/2019, 10:26

Decisão

•18/09/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 11:20

Sentença

•02/04/2019, 20:54

Decisão

•11/11/2017, 10:19

Documento de Comprovação

•04/09/2017, 15:32

Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas

•19/07/2017, 10:24

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 14:13

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 11:08

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 11:19

Decisão

•23/03/2017, 13:02

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•16/03/2017, 16:21