Procedimento Comum Cível 0847454-79.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0847454-79.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847454-79.2019.8.20.5001. AUTOR: GLÁUCIO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, L & L IMOVEIS LTDA - EPP Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Gláucio Fernandes de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda e L & L Imóveis Ltda. – EPP, aduzindo em síntese que: a) no dia 07/05/2013 decidiu adquirir a unidade imobiliária 102, Bloco H, com área privativa de 55/05 m², do empreendimento imobiliário “Residencial Del Campo”, em Parnamirim, que seria construído na gleba denominada Sítio São Joaquim, limitando-se ao Norte, com a Rua 24 de Agosto, a Leste com a Rua Dr. Luiz Antônio e ao Oeste com Rua 17 de Dezembro; b) a parte ré se comprometeu em entregar o imóvel até meados do mês de agosto de 2014; c) no momento da assinatura do contrato de intermediação de venda, a parte ré concedeu à parte autora prazo imediato para apresentar documentos financeiros para análise e aprovação de cadastro, que seria para assinatura da Proposta de Compra e Venda do Imóvel e, após serem entregues esses documentos, o contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal estaria pronto no prazo máximo de 90 (noventa dias); d) o requerente providenciou e entregou à parte ré toda a documentação no prazo solicitado, bem como o pagamento do sinal exigido na ocasião da assinatura do contrato, no valor de R$ 6.250,00, (seis mil duzentos e cinquenta reais) em espécie; e) a negligência contumaz da parte ré com relação a suas obrigações contratuais obrigou a parte autora a uma espera sem fim para a emissão e assinatura do contrato de promessa de compra e venda e do financiamento habitacional; f) ainda, a parte ré informou ser necessário atingir uma meta de vendas para que o projeto fosse apresentado à Caixa Econômica Federal, para aprovação do empréstimo, bem como para a execução do empreendimento imobiliário, contudo, não existia uma data precisa e nem aproximada para a entrega; g) desde a assinatura do instrumento contratual, já se passou mais de 06 (seis) anos e as obras nem saíram da fundação; h) houve má-fé da incorporadora imobiliária, que não iniciou as obras nem devolveu o dinheiro já pago e ainda fechou o estande de vendas; i) até a presente data o autor continua pagando aluguel residencial, bem como se encontra impossibilitado de realizar qualquer tentativa de compra de outro imóvel em virtude do capital já empregado; j) não tendo logrado êxito de solucionar o presente caso extrajudicialmente, a parte autora se viu obrigada a recorrer à via judicial. Por fim, requereu a condenação das demandadas ao pagamento, de forma solidária, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em consonância com o parágrafo único, da cláusula 23ª do instrumento contratual, bem como do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Acostou documentos. Em Decisão de Id. 50193237 foi defererido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Devidamente citada, a ré L & L Imóveis Ltda. apresentou contestação em Id. 53855316. Preliminarmente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento de que o contrato em questão foi firmado entre o autor e a ré Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. No mérito, afirma a ausência de qualquer obrigação sua acerca do contrato em questão, onde descabe falar em responsabilização da segunda ré por quaisquer danos alegados pelo autor na inicial. Realizada audiência de conciliação, sem êxito de acordo entre as partes (Id. 53902529). Na sequência, a autora apresentou réplica à contestação em Id. 54364781. Devidamente citada a ré Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. por edital (Id. 78291165) e decorrido o prazo legal sem manifestação ou defesa (Id. 81537907) restou nomeada a Defensoria Pública, para atuar no exercício da curadoria especial (Id. 81538639). Embora observado o prazo em dobro requerido pela Defensoria, nos termos da Intimação de Id. 10584543, decorreu tal prazo sem qualquer manifestação do curador especial do réu Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. De início, acata-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu L & L Imóveis pois que o contrato fora tecido apenas com a Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda. A L & L Imóveis apenas participou na condição de corretora imobiliária, não se responsabilizando, ainda que de forma solidária, pela conclusão das obras. Quanto ao benefício da justiça gratuita concedido, conforme lição do art. 99, §3º, do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando a declaração para que haja o deferimento do pedido. Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta da possibilidade de o beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário à sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação aqui analisada e, por decorrência, mantenho a gratuidade deferida. Não havendo impugnações/preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se a lide sobre a pretensão do autor de rescisão contratual, em virtude da não entrega do empreendimento adquirido, por conduta exclusiva da demandada, a fim de que seja obrigada a devolver a quantia já paga, em dobro, além da reparação por danos morais. A priori, verifica-se a evidente caracterização da relação de consumo existente entre as partes. Com efeito, a parte autora enquadra-se no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a ré pode ser considerada fornecedora, conforme estabelece o art. 3º da mesma Lei. Analisando os autos, observa-se que a situação fática narrada na exordial é verossímil. Constata-se, ainda, a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se, portanto, o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Nesse diapasão, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Em continuidade, vê-se que o postulante celebrou contrato de compra e venda de uma unidade residencial com a parte ré e que, o prazo fixado para a entrega do apartamento foi o de até 8 (oito) meses a contar da data da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, conforme cláusula 17ª do Contrato de Promessa de Compra e Venda (Id. 49769701). Ocorre que, a despeito da convicção pessoal deste magistrado, o STJ em recente decisão no tema 996, entendeu com eficácia vinculante em todo o território nacional pela impossibilidade de vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento. Segue o inteiro teor da ementa: RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.593 - SP (2018/0057203-9). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMENTA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DERESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-HDO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DOATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (Grifei) Portanto, o prazo de entrega deverá ser de 8 (oito) meses a contar do contrato firmado pelo autor com a parte ré, ou seja, a contar de 07/05/2013, admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Na hipótese dos autos, o imóvel deveria ter sido entregue, aproximadamente, em julho de 2014, porém, ao que dos autos consta, o autor sequer chegou a receber, tornando-se evidente que a parte ré permaneceu em atraso até os dias atuais. Destarte, configurada a inadimplência da requerida, analiso as consequências jurídicas dela decorrentes. No caso, o autor pretende, diante da inércia da empresa ré em concluir a obra, a restituição dos valores pagos, bem como a dissolução do contrato. Pelo que consta na Cláusula 6ª do contrato havido entre as partes, a parte autora deveria efetuar o pagamento da seguinte forma: i) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de sinal pagos em espécie na assinatura do contrato; ii) R$ 400,00 (quatrocentos reais) pagos no ato da assinatura do contrato, referente à taxa de análise de crédito; iii) R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), pagos em espécie no momento da assinatura do contrato, referente a 2ª etapa de sinal; iv) R$ 151,79 (cento e cinquenta e um reais e setenta e nove reais) referente a um complemento de pagamento, devendo ser pago por meio de boleto bancário mensal emitido pela Promitente Vendedora. Ora, o contrato redigido pela própria requerida estabelece, com todas as letras, em sua cláusula 23ª, em seu parágrafo único, que: “No caso de desistência do negócio ora firmado, ou por má-fé da PROMITENTE VENDEDORA, esta devolverá em dobro ao PROMISSÁRIO COMPRADOR o total da importância paga como sinal no ato da assinatura deste contrato, previsto na cláusula 6ª (6.1a).” Com efeito, os documentos acostados à inicial comprovam que o autor efetuou o pagamento de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais) a título de sinal. Diante disso, viável a rescisão contratual, pelos fundamentos acima expostos. Ademais, o valor pago pelo autor deve ser restituído integralmente e em dobro, conforme previsto na cláusula 23ª, em seu parágrafo único, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo em vista que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva das demandadas, que atrasaram a entrega do empreendimento além do prazo previsto contratualmente, sem qualquer justificativa plausível. A respeito do dano moral pretendido na inicial, advindo do atraso na entrega de obra, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento contratual, decorrente de atraso na entrega de imóvel, não implica, ipso facto, abalo moral indenizável, devendo a parte demonstrar a efetiva repercussão do atraso em sua vida. Confira-se: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (STJ, AgInt no REsp 1684398 / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, 20/03/2018, DJe 02/04/2018). No caso em exame, a promovente não demonstrou quantum satis a repercussão que o descumprimento contratual acarretou em sua vida, além, é claro, do aborrecimento ínsito à mora contratual. Sem dúvida o atraso na entrega de imóvel representa contrariedade, desagrado e aborrecimento, porém essa sensação de desconforto não constitui situação excepcional apta a ser indenizada. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para condenar apenas a Heslan Empreendimentos Imobiliários a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Considerando que a parte autora logrou êxito da maior parte dos seus pedidos, condeno a parte ré Heslan ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 13 de agosto de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

14/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Todas as movimentações(94)