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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 7.880,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luís Gomes

Partes do Processo

FRANCISCA RODRIGUES MOURA

CPF

Autor

JOSE DA PENHA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

CNPJ

Reu

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)