Embargos à Execução 0807680-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0807680-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/01/2026, 18:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/01/2026, 12:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/01/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 13/09/2024

07/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 17:40

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CASE RENOVAVEIS LTDA EMBARGADO: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807680-66.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CASE RENOVAVEIS LTDA em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A. Na petição de Id. 124269503, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos autos da Execução (Processo nº 0851628-92.2023.8.20.5001), o qual foi homologado e deu causa a extinção do feito (Id. 125098659). É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. A necessidade se mostra quando a medida judicial é a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. A utilidade, por sua vez, decorre do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, tem-se que os embargos à execução são distribuídos por dependência. Sendo assim, havendo a extinção da execução, não é cabível a continuação dos respectivos embargos - devendo estes ter o mesmo destino que o principal. Resta demonstrada, portanto, a perda de interesse superveniente no caso dos autos. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de extinção, por já estar, esta, ciente dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da perda de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já pagas. Honorários na forma acordada entre as partes. Proceda a Secretaria à juntada, nos presentes autos, de cópia da sentença de mérito proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0851628-92.2023.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:10

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 09:54

Decisão / Despacho

•03/07/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CASE RENOVAVEIS LTDA EMBARGADO: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807680-66.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CASE RENOVAVEIS LTDA em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A. Na petição de Id. 124269503, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos autos da Execução (Processo nº 0851628-92.2023.8.20.5001), o qual foi homologado e deu causa a extinção do feito (Id. 125098659). É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. A necessidade se mostra quando a medida judicial é a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. A utilidade, por sua vez, decorre do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, tem-se que os embargos à execução são distribuídos por dependência. Sendo assim, havendo a extinção da execução, não é cabível a continuação dos respectivos embargos - devendo estes ter o mesmo destino que o principal. Resta demonstrada, portanto, a perda de interesse superveniente no caso dos autos. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de extinção, por já estar, esta, ciente dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da perda de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já pagas. Honorários na forma acordada entre as partes. Proceda a Secretaria à juntada, nos presentes autos, de cópia da sentença de mérito proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0851628-92.2023.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMILA GOMES BARBALHO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)