Execução de Título Extrajudicial 0850120-87.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0850120-87.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WILSON HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Em petição atravessada ao ID 105994609, a entidade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, por intermédio de advogado habilitado, requer a substituição do polo ativo da demanda, ancorando seus fundamentos na suposta realização de negócio jurídico de cessão de crédito com a exequente. Da análise dos autos, verifico que a requerente acostou aos autos, os instrumentos de procuração e substabelecimento (ID 105994613), e termo de cessão (ID. 83811104). O executado ainda não foi localizado, para citação em diligência recente (ID 93217509). Conforme preceitua o artigo 288 do Código Civil, a transmissão de créditos é eficaz em relação a terceiros se celebrar-se mediante instrumento público ou instrumento particular, revestido das solenidades do artigo 654, § 1º do mesmo código. No caso sob exame, verifico que o exequente supriu a forma prevista em lei, por ser regido pelo princípio da liberdade das formas, uma vez que está previsto no artigo 778, § 1º, III do Código de Processo Civil. A 2ª Turma do STJ manteve tal entendimento, afirmando que a propositura do cumprimento de sentença, por si só, não equivale à notificação formal da devedora, verbis: "A notificação do devedor cedido não é pressuposto de validade e tampouco de eficácia da transmissão do crédito, sendo esta decorrência do negócio jurídico de cessão celebrado entre cedente e cessionário" EAREsp 1.125.139 I – A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, com a única modificação subjetiva que consiste na transferência do lado ativo da relação obrigacional. II – A notificação da cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, inclusivamente pela citação do devedor cedido para a ação executiva ou para o incidente de habilitação enxertado nessa ação. III – O único elemento constitutivo da eficácia da cessão é o conhecimento do devedor, não exigindo a lei a sua autorização (artigo 577.º, n.º 1, do Código Civil). IV – Para proteção do devedor cedido, a lei faculta-lhe a possibilidade de na contestação impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo, nos termos do artigo 356.º, n.º 1, al. a), do CPC. V – A jurisprudência reconhece ao devedor cedido o direito de “(…) invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o cedente nos termos do art. 585.º do CC.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021, proc. n.º 348/14.7T8STS-AV.P1.S1). VI – Não vê, portanto, o devedor, os seus meios de proteção diminuídos, em virtude de ter conhecido a cessão através da citação Acórdão STJ 348/16.2T8BJA-A.E1.S1 DE 07/09/2021. Tendo em vista a demonstração da existência de instrumento hábil, revestido das formalidades exigidas pela norma civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0850120-87.2018.8.20.5001 Processo nº. 0850120-87.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de substituição processual. Proceda-se a substituição nos autos, do polo ativo, para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, conforme requerido na petição de ID 105994609. Defiro o pedido de habilitação nos autos, do advogado, nominado e qualificado na petição de ID 105994609, com a exclusão dos advogados anteriormente constituídos P.I.C Natal/RN, 27 de junho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)