Dúvida 0810733-26.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 19/11/2025

27/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:48

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:53

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2025, 11:09

Conclusos para decisão

16/07/2025, 23:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 16:42

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 19/11/2025

27/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:48

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:53

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2025, 11:09

Conclusos para decisão

16/07/2025, 23:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:59

Decorrido prazo de Dione Ana Macedo de Almeida em 11/03/2025.

02/06/2025, 18:59

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:02

Juntada de certidão

27/02/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de DIONE ANA MACEDO DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de DIONE ANA MACEDO DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 10:38

Juntada de certidão

09/01/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:27

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DIONE ANA MACEDO DE ALMEIDA Parte Ré/Requerida: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO Advogado: Advogado do(a) INTERESSADO: ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES - RN16350 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0810733-26.2022.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Registradora da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis (CRI) de Natal/RN de proceder à averbação de cancelamento de hipoteca de imóvel. A Registradora consignou como fundamento da qualificação negativa a necessidade de apresentação de "ofício emitido pela DATANORTE (sucessora da COHAB) autorizando ao 6º Ofício de Notas - 2ª CRI de Natal/RN a averbar o cancelamento da hipoteca, em virtude da quitação do débito" (ID. 79261441 - pág. 6). O Apresentante alegou que a exigência apresentada pela Registradora não merece prosperar, já que não há disposição legal que determine a apresentação de autorização por sucessora, bastando a apresentação do instrumento de quitação outorgado pelo credor originário ou sucessor, em instrumento público ou particular, consoante art. 251, I, da LRP. Este Juízo determinou a intimação da Registradora para esclarecer se houve registro de hipoteca ou erro ou omissão no translado dos dados do contrato, já que o R.1. se refere apenas à promessa de compra e venda. Em resposta, foi emitida a certidão de ID. 83815767. O apresentante não ofereceu impugnação (ID. 79432809). O MP opinou pela improcedência da dúvida, para que seja realizada a averbação do cancelamento da hipoteca (ID. 88496203). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento. No caso em tela, a negativa de registro do título pela 2ª CRI de Natal/RN persiste em razão da ausência de apresentação de instrumento emitido pela DATANORTE, companhia que sucedeu a COHAB, autorizando o cancelamento da hipoteca pela quitação da hipoteca. Do exame dos documentos constantes neste feito, verifico que o título exibido pelo apresentante para fins de averbação do cancelamento da hipoteca foi uma cópia autenticada do "termo de quitação de débito imobiliário" emitida pela COHAB (ID. 79261441 - pág. 9). Por outro lado, consta na certidão emitida pela 2ª CRI colacionada no ID. 83815767 que a hipoteca constante na matrícula nº 29.166 que o credor hipotecário é o Banco Nacional da Habitação (BNH), sucedido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Dessa forma, com arrimo no art. 251, I, da Lei Federal nº 6.015/73, apenas o credor hipotecário pode autorizar ou declarar a quitação do débito hipotecário para fins de cancelamento da hipoteca, o que não é o caso do documento apresentado (ID. 79261441 - pág. 9), porquanto a hipoteca gravada no registro do imóvel indica como credor o BNH/CEF e não a COHAB/DATANORTE. Disposição em contrário, isto é, a possibilidade de autorização de cancelamento de hipoteca pela companhia de habitação, é admissível apenas no caso de haver autorização expressa no contrato que instituiu a hipoteca, o que não pode ser analisado por este Juízo diante da ausência do referido documento. Por outro lado, no que pertine ao documento exibido pelo apresentante, ressalto que cópia autenticada não é título hábil para registro/averbação. Nesse sentido: "O título deve ser apresentado no original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas, já que o rol do artigo 221 da LRP é taxativo e não as inclui. (...) Além disso a cópia impede a verificação direta da autenticidade do instrumento, o que é fundamental na qualificação que compete ao oficial de registro. (KONNO, Alyne Yumi. São Paulo: Memória Jurídica, 2010, p. 64). Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa de registro/averbação, pelo fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência à Registradora via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJECOR. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 23:08

Julgado procedente o pedido

11/12/2024, 14:56

Publicado Intimação em 11/04/2024.

07/12/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

07/12/2024, 05:51

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: DIONE ANA MACEDO DE ALMEIDA Parte ré/requerida: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO Advogado/a(os/as) da parte ré: ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES D E Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0810733-26.2022.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte autora/

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 21:02

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:03

Juntada de certidão

04/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 12:14

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DIONE ANA MACEDO DE ALMEIDA Parte Ré/Requerida: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO Advogado: Advogado do(a) INTERESSADO: ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0810733-26.2022.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:07

Juntada de certidão

22/03/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 23:29

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de parecer

13/09/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

26/08/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:59

Juntada de certidão

23/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 03:03

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:21

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:20

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 10:08

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:02

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:11

Juntada de certidão

24/05/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:04

Conclusos para despacho

29/03/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:42

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:03

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 15:42

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

09/03/2022, 15:40

Juntada de certidão

09/03/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:56

Conclusos para despacho

04/03/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 11:44

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:09

Despacho

•27/06/2025, 16:42

Despacho

•26/02/2025, 11:33

Sentença

•11/12/2024, 14:56

Despacho

•14/03/2024, 21:02

Despacho

•21/03/2023, 23:29

Despacho

•05/09/2022, 11:56

Despacho

•23/08/2022, 14:59

Despacho

•06/06/2022, 10:08

Despacho

•24/05/2022, 13:04

Despacho

•22/03/2022, 12:03

Despacho

•09/03/2022, 09:56

16/12/2024, 00:00