Execução de Título Extrajudicial 0800571-09.2019.8.20.5152 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800571-09.2019.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

12/05/2025, 07:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 07:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:42

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:09

Juntada de certidão

29/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:37

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-09.2019.8.20.5152. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: ANTONIO DE SOUZA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. É admissível a requisição de informações (INFOJUD) em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. CONSULTA VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade à prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido, bem como está em desacordo com o regramento legal expresso no sentido de que a consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar patrimônio penhorável do devedor, não importa em quebra de sigilo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073916330, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017) Grifos acrescidos. Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a pesquisa requerida, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas ou em caso de justiça gratuita, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos nos art. 528, §1º e 782, §3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sem prejuízo de eventual responsabilização, conforme §2º do art. 828 do CPC/15, considerando que este juízo não tem meios efetivos de para retirar imediatamente o nome do exequente dos roles de devedores, conforme dita o artigo 782, §4º, do CPC/2015. Com base nos argumentos acima, INDEFIRO o pedido para este juízo proceda a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via INFOJUD, no sentido de obter a última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-09.2019.8.20.5152. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: ANTONIO DE SOUZA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. É admissível a requisição de informações (INFOJUD) em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. CONSULTA VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade à prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido, bem como está em desacordo com o regramento legal expresso no sentido de que a consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar patrimônio penhorável do devedor, não importa em quebra de sigilo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073916330, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017) Grifos acrescidos. Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a pesquisa requerida, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas ou em caso de justiça gratuita, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos nos art. 528, §1º e 782, §3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sem prejuízo de eventual responsabilização, conforme §2º do art. 828 do CPC/15, considerando que este juízo não tem meios efetivos de para retirar imediatamente o nome do exequente dos roles de devedores, conforme dita o artigo 782, §4º, do CPC/2015. Com base nos argumentos acima, INDEFIRO o pedido para este juízo proceda a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via INFOJUD, no sentido de obter a última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Intimação em 11/12/2024.

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