Monitória 0800714-52.2024.8.20.5142 - TJRN

Monitória 0800714-52.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800714-52.2024.8.20.5142. Autora: JAILSON DE SOUSA Parte Ré: FRANCISCO GILSON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de ação monitória em que, após várias tentativas de citação (AR Num. 132066434), a parte autora requereu o arresto de bens do executado n.º 133956792. Após pesquisa de endereço, alega que foram encontrados 16 endereços residenciais, 10 linhas telefônicas, o que impossibilita a localização exata do demandado. Aduz que, independentemente de citação, é válido o arresto de bens a fim de garantia da execução, nos termos do art. 830 do CPC, sendo cabível a busca patrimonial através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o que importa mencionar. Decido. Sobre o arresto cautelar, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito passou a ser regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, consistindo as medidas de natureza cautelar em “arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Tal provimento reclama, dentre os pressupostos para o seu deferimento, a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, só é permitido o arresto de bens na fase de conhecimento do processo em casos excepcionais, o que não se demonstra no caso dos autos, tampouco do pedido incidental Num. 133956792. Ademais, o art. 830 citado como fundamentação para justificar o arresto, somente é utilizado para títulos executivos constituídos, o que não se amolda no cenário em questão, tendo em vista que não há nos autos a conversão em título executivo judicial. Eventuais medidas constritivas só devem ocorrer em fase de execução, não podendo serem deverias em fase de conhecimento, como no caso dos autos, antes de constituído o título executivo judicial, sem que tenham sidos atendidos requisitos gerais e/ou específicos de excepcionalidade. Ainda, em que pese a ausência de localização da parte ré, verifico dos autos a existência de endereços ainda não diligenciados, demonstrando a ausência de esgotamento de diligências na fase de conhecimento a fim de citar a parte demandada. Dessa forma, o bloqueio de valores para garantia de eventual execução, representam comandos de natureza executiva, o que só pode ser acolhido em situação excepcional, conforme dispõe o artigo 5.º, LIV e LV da Constituição da República. Assim, o pleito da parte autora não se mostra urgente. Não há evidência de perecimento do direito e frustração de eventual reparação se não for respeitado o devido processos legal, uma vez que a regra é a providência em fase executiva, caso haja a condenação do réu. Diante do exposto, indefiro as medidas cautelares de arresto, bem como a restrição veicular proposta. Intime-se o Requerente a apresentar endereço válido e regular a fim de viabilizar a citação do demandado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data registrada pelo sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Publicada no Diário Oficial da União 30/12/2020, Edição 249, Seção 1, Página 48.

10/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(78)

legal