Procedimento Comum Cível 0805830-42.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:27

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ROBERTO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ROBERTO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:31

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Francisca das Chagas Roberto da Silva Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Procedimento Comum nº 0805830-42.2024.8.20.0000 Parte Trata-se de expediente cadastrado como procedimento comum por Francisca das Chagas Roberto da Silva, em referência à Ação registrada sob nº 0848339-30.2018.8.20.5001. Requereu, em síntese, o pagamento da condenação por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em atenção ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5706/RN pelo Supremo Tribunal Federal e à Portaria nº 04/2024 expedida pela Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios do TJRN (SERPREC). É o que importa relatar. Decido. Compulsando a ação na origem (tombada sob nº 0848339-30.2018.8.20.5001, em trâmite no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN), vê-se que o requerimento em análise fora igualmente manejado em 20 de maio de 2024, ocasião em que o magistrado a quo determinou a expedição de ofício ao Setor de Divisão de Precatórios do TJRN para exclusão do ORE e, ato contínuo, o pagamento da RPV no prazo de sessenta dias. Neste aspecto, sem adentrar na questão da incompetência deste Relator para proceder quaisquer retificações no Precatório registrado sob nº 425/2020, certo é que o atual instrumento carece de qualquer utilidade prática na atual dinâmica processual. Isto porque, notório que não mais subsiste o interesse de agir no caso concreto, eis que desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material, já alcançada na instância de primeiro grau. Desta forma, tornou-se totalmente inócuo o processamento do expediente, impondo-se invocar o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do procedimento em foco. Após a preclusão, arquive-se com as providências de estilo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:21

Negado seguimento a Recurso

12/08/2024, 20:55

Conclusos para despacho

09/05/2024, 20:46

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 20:46

Documentos

DECISÃO

•12/08/2024, 20:55