Execução de Título Extrajudicial 0825281-03.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825281-03.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825281-03.2015.8.20.5001. Exequente: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Executado: JURANDIR RAIMUNDO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Pugna o exequente, em retro petição, pela expedição de ofício "ao INSS, objetivando verificar a existência de vínculos empregatícios do executado". Obtempere-se, todavia, se por um lado, deve haver colaboração do Poder Judiciário para a pesquisa de bens, por outro não se justifica a expedição indiscriminada de ofícios - pesquisa nestes moldes que implica encargo adicional demasiado para a serventia judicial e para a entidade destinatária, o que não se justifica - notadamente quando inexistem indícios de vínculo do executado capaz de afastar o permissivo constante no art. 833 § 2º do CPC (exceção à regra da impenhorabilidade salarial). Agregue-se, outrossim, que a expedição de ofício trata-se de diligência que deve ser empreendida com parcimônia, sobretudo quando há pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte interessada, sem a intervenção do Judiciário. Ademais, em observância ao princípio da cooperação processual, já empreendidas diversas diligências judiciais neste feito, objetivando a localização de bens do executado passíveis de penhora; não menos certo que incumbe ao exequente indicar, nos moldes do art. 798, II, "c", do CPC, bens passíveis de penhora. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado em retro petição. Em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de JURANDIR RAIMUNDO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)