Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827935-16.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827935-16.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827935-16.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA VANUZA DE ALMEIDA REGO e outros Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. AJUIZAMENTO EM CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELO ENTE SINDICAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS EXEQUENTES À PRETENSÃO EXECUTIVA NOS AUTOS DE Nº 0851107-84.2022.8.20.5001, 0852786-22.2022.8.20.5001 e 0853300-72.2022.8.20.5001, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0827935-16.2022.8.20.5001) promovido contra si por FRANCISCA VANUZA DE ALMEIDA REGO e outros, julgou nos seguintes termos: Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 83673480, 83673481 e 83673482, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando o valor da causa e o pequeno trabalho exigido do advogado no caso - que está apenas a executar um título judicial obtido em uma ação coletiva, sem necessidade de defesa de teses ou construção de argumentos jurídicos consideráveis –, o que faço com amparo no art. 85, º 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do advogado da exequente o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (id. 27350547), a parte Apelante alegou, em síntese, que há litispendência entre a ação originária e as execuções promovidas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Destacou que “[…] sendo proposta a liquidação ou a execução pelo sindicato para que não haja o pagamento em duplicidade é imprescindível que o substituído requeira expressamente a desistência para evitar o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para decretar a litispendência, extinguindo-se a presente demanda. Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada, postulando o desprovimento do recurso. (id. 27350550) Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside no exame da sentença que homologou os cálculos apresentados pelos Exequentes. A Fazenda Pública estadual alega a existência de litispendência entre a execução em apreço e as execuções promovidas pelo SINTE/RN nos autos de nº 0851107-84.2022.8.20.5001, 0852786-22.2022.8.20.5001 e 0853300-72.2022.8.20.5001. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE, por meio de ação coletiva, obteve a procedência do pedido, em sede recursal, para condenar o réu “[…] a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC.”. Examinando o histórico de andamento, verifico que, de fato, o ente sindical promoveu as execuções do título judicial, que ainda se encontra em tramitação perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, autuados sob os nºs 0851107-84.2022.8.20.5001, 0852786-22.2022.8.20.5001, e em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0853300-72.2022.8.20.5001). Ocorre que, em 04/05/2022, os exequentes ajuizaram o cumprimento de sentença destes autos, no qual objetiva executar a parcela do mesmo título conferido pela sentença proferida nos autos de nº 0846782-13.2015.8.20.5001, no qual, em sede recursal, foi dado provimento ao recurso, julgando-se procedente os pedidos contidos na exordial. Muito embora os cumprimentos de sentença em questão tenham partes distintas, não se pode negar que os exequentes são beneficiários da coisa julgada proferida na ação coletiva, motivo pelo qual se entende que existe a possibilidade de pagamento em duplicidade do título. Entretanto, a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, em casos análogos, não existe litispendência entre a ação individual e a coletiva. Vejamos abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) (destaque acrescido) Nesse mesmo sentido, está Câmara Cível já se pronunciou da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INGRESSO EM SISTEMA DE MARKETING. “PIRÂMIDE FINANCEIRA” TELEXFREE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS À EXORDIAL DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM OUTRA COMARCA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A CAUSA COLETIVA E A INDIVIDUAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2017.020698-9, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe em 08/07/2019) (destaque acrescido) Destarte, em observância à jurisprudência do STJ, tem-se que as circunstancias presentes nos autos não induzem litispendência. Ademais, no que diz respeito a alegada impossibilidade de desistência da ação após sentença homologatória na fase executória, cumpre esclarecer que, embora a demanda seja coletiva, a renúncia ao crédito pleiteado é individual. Isto porque a desistência da execução individual não interfere na execução coletiva promovida pelo sindicato, que continua a buscar o cumprimento do título judicial em favor dos demais substituídos, de modo que o ato em questão respeita a autonomia do exequente individual sem comprometer a eficácia da tutela coletiva. Ressalte-se, por fim, os ora apelados devem postular pedido de renúncia à pretensão executiva coletiva formulada nos autos nº 0851107-84.2022.8.20.5001, 0852786-22.2022.8.20.5001 e 0853300-72.2022.8.20.5001, bem como o Juiz de primeiro grau determinar a sua exclusão do polo ativo daquela demanda, como meio de evitar a duplicidade da satisfação do direito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, porém, condicionando, de ofício, a expedição dos precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) a renúncia expressa dos exequentes, ora apelados, nos autos de nº 0851107-84.2022.8.20.5001, 0852786-22.2022.8.20.5001 e 0853300-72.2022.8.20.5001, bem como a exclusão destes do polo ativo daquelas demandas executivas. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827935-16.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA VANUZA DE ALMEIDA REGO, MARIA DO SOCORRO FREIRE, MARIA GORETE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a execução individual de título coletivo formado nos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada, nos termos da petição inicial. A parte executada foi regularmente intimada, tendo permanecido silente no prazo legal, conforme certidão expedida nos autos. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 83673480, 83673481 e 83673482, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando o valor da causa e o pequeno trabalho exigido do advogado no caso - que está apenas a executar um título judicial obtido em uma ação coletiva, sem necessidade de defesa de teses ou construção de argumentos jurídicos consideráveis –, o que faço com amparo no art. 85, º 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do advogado da exequente o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 4.248,12 BENEFICIÁRIO Francisca Vanuza de Almeida Rego HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (na fase de conhecimento). DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações – Indenizações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 7.220,65 BENEFICIÁRIO Maria do Socorro Freire HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (na fase de conhecimento). DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações – Indenizações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 10.908,34 BENEFICIÁRIO Maria Gorete de Oliveira HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (na fase de conhecimento). DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações – Indenizações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim Natal/RN, 13 de agosto de 2024. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)