Inquérito Policial 0800722-56.2024.8.20.5133 - TJRN

Inquérito Policial 0800722-56.2024.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/08/2024.

23/11/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

23/11/2024, 08:56

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 19:41

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800722-56.2024.8.20.5133. AUTOR: 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TANGARÁ/RN, MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ INVESTIGADO: DESCONHECIDO DECISÃO Tratam-se os presentes autos de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil para apurar as circunstâncias do falecimento de Rubens da Costa Nascimento, vítima de possível homicídio ocorrido em 22 de maio de 2022. Adotadas todas as providências da esfera ministerial, nada veio a lume que pudesse indicar a materialidade do delito. É o relatório. Decido. Assiste inteira razão ao Representante do Ministério Publico com assento nesta Vara, quando opina pelo arquivamento do Inquérito, uma vez que na prova coligida, nada restou que pudesse provar a existência do delito. E, de acordo com o disposto no art. 18, do CPP, não pode ser intentada a ação penal, sem os “elementos suficientes para fundamentar a acusação” a exemplo da “tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidadde ou de punibilidade, etc” (destaquei) - (Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, pag. 69, 4a. ed). Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e em consonância com o entendimento do Ministério Público, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, o que faço com esteio nas disposições do Art. 18 do Código de Processo Penal Brasileiro. Comunique o arquivamento à Polícia Civil e ao Ministério Público, cientificando-lhes que é possível o desarquivamento ante o surgimento de novas provas. TANGARÁ /RN, 13 de agosto de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:34

Determinado o Arquivamento

13/08/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 13:55

Processo Desarquivado

02/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:28

Arquivado Provisoramente

04/07/2024, 15:04

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 19:41

Decisão

•13/08/2024, 15:45

—

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de 81ª Delegacia de Polícia Civil Tangará/RN em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

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