Procedimento Comum Cível 0800742-44.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 52.160,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 17:44

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:53

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:04

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 17:13

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:13

Sentença

•26/01/2026, 15:26

11/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 17:44

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:53

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:04

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 15:20

Publicado Intimação em 29/01/2026.

01/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

01/02/2026, 04:29

Publicado Intimação em 29/01/2026.

01/02/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

01/02/2026, 04:18

Publicado Intimação em 29/01/2026.

01/02/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

01/02/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 06:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 08:40

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:27

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 13:45

Determinada Requisição de Informações

28/11/2025, 09:50

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:03

Juntada de certidão

11/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:14

Juntada de diligência

25/06/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 11:01

Deferido o pedido de ANA AMELIA DE AZEVEDO COSTA

29/05/2025, 08:54

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 14:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:07

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumprida a providência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o MUNICÍPIO DE TIBAU.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumprida a providência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o MUNICÍPIO DE TIBAU.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumprida a providência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o MUNICÍPIO DE TIBAU.

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:12

Juntada de diligência

11/02/2025, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:12

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 10:31

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800742-44.2023.8.20.5113. AUTOR: ANA AMELIA DE AZEVEDO COSTA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, MUNICÍPIO DE TIBAU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANA AMELIA DE AZEVEDO COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE TIBAU e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de nulidade da cobrança da COSIP, feita pelo município demandado, argumentando, em síntese, que o imóvel se localiza no Município de Grossos/RN, onde é cobrada a contribuição em tela. Da análise dos autos, verifico que o feito não está pronto para julgamento, uma vez que, ao ser intimada para juntar o comprovante de pagamento do IPTU, a parte autora somente coligiu aos autos um único boleto emitido já no curso do processo. Dessa forma, determino que a Secretaria intime Município de Grossos, através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, enviar o extrato imobiliário do imóvel situado na Rua Valdemberg Gomes de Melo, s/nº, Areias Alvas, CEP: 59.675-000, Grossos. Cumprida a providência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o MUNICÍPIO DE TIBAU. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/01/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/11/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:36

Conclusos para decisão

17/09/2024, 07:52

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:43

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800742-44.2023.8.20.5113. AUTOR: ANA AMELIA DE AZEVEDO COSTA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, MUNICÍPIO DE TIBAU DESPACHO Considerando que o Cartório de Tibau respondeu ao ofício requisitado em 22 de julho de 2024 (Id n° 128397731), e que o Cartório de Grossos/RN respondeu, via Hermes, no dia 13 de agosto de 2024 (Id n° 128400172), determino que seja oficiada à Corregedoria Geral de Justiça informando o fiel cumprimento das diligências descritas no Id n° 128004408, requerendo o arquivamento do Pedido de Providência n° 0001172-29.2024.2.00.0820. Ademais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a respostas dos ofícios. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:29

Juntada de certidão

14/08/2024, 08:54

Juntada de certidão

14/08/2024, 08:23

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:16

Juntada de certidão

13/08/2024, 06:17

Expedição de Ofício.

13/08/2024, 06:10

Determinada Requisição de Informações

08/08/2024, 15:31

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de Cartório Único de Grossos/RN e Cartório de Tibau RN em 17/07/2024.

07/08/2024, 09:47

Decorrido prazo de Cartório Único de Grossos/RN em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:33

Decorrido prazo de Município de Tibau em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2024, 10:39

Juntada de devolução de mandado

09/07/2024, 10:39

Juntada de devolução de mandado

09/07/2024, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2024, 10:35

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 10:18

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 10:14

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 10:09

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:24

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de Cartórios em 26/06/2024.

26/06/2024, 08:29

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:57

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:41

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 14:28

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 14:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:35

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:35

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 20:36

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de contestação

18/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:45

Juntada de Petição de contestação

29/08/2023, 19:35

Audiência conciliação realizada para 09/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.

09/08/2023, 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 13:00, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.

09/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 12:25

Desentranhado o documento

07/07/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 12:18

Audiência conciliação designada para 09/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.

07/07/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 23:35

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 17:28

Despacho

•28/11/2025, 09:50

Decisão

•29/05/2025, 08:54

Despacho

•21/01/2025, 11:49

Despacho

•19/11/2024, 12:48

Despacho

•23/09/2024, 13:36

Despacho

•14/08/2024, 10:29

Despacho

•08/08/2024, 15:31

Despacho

•26/06/2024, 12:24

Despacho

•18/12/2023, 14:28

Despacho

•18/12/2023, 14:23

Despacho

•15/12/2023, 12:58

Despacho

•20/09/2023, 20:36

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:25

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:13

Sentença

•26/01/2026, 15:26

Despacho

•28/11/2025, 09:50

Decisão

•29/05/2025, 08:54

Despacho

•21/01/2025, 11:49

Despacho

•19/11/2024, 12:48

Despacho

•23/09/2024, 13:36

Despacho

•14/08/2024, 10:29

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•08/08/2024, 15:31

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•26/06/2024, 12:24

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•18/12/2023, 14:28

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•18/12/2023, 14:23

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•15/12/2023, 12:58

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•20/09/2023, 20:36

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 12:25

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•11/05/2023, 23:35