Embargos à Execução 0807690-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0807690-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: N C ESTETICABOOUT LTDA, NATYELLE CRISTINA CIRQUEIRA SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA N C Esteticaboout Ltda, Natyelle Cristina Cirqueira Soares ajuizou ação de embargos à execução em face do Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados. Através de decisão de ID 120064959, este Juízo determinou que aos embargantes, comprovar a sua hipossuficiência financeira, ou caso preferissem o pagamento das custas judiciais. Na petição de ID 122806147, os embargantes requereram dilação de prazo de 30 dias, para cumprimento da decisão, cujo pedido foi deferido, conforme ID 127739801. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, o advogado da parte autora não procedeu o recolhimento devido das custas, e não apresentou documentos que demonstrasse a alegada hipossuficiência financeira, determinado na decisão de ID 120064959, mostrando-se inerte quanto ao que restou determinado na decisão. Compulsando os autos, verifico que o advogado Bruno Medeiros Durão, registrou ciência da decisão em 26/08/2024 para manifestação em 08/10/2024, decorrendo o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 133112419. No tocante ao caso sob exame, assim disserta o Código de Processo Civil pátrio, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, alternativa não há, senão a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência do adimplemento das custas processuais legais. No mesmo sentido se posiciona o Colendo STJ (Superior Tribunal de Justiça), in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O pagamento das custas processuais dos Embargos do Devedor deve ser providenciado pela parte embargante, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. 2. Ademais, o Tribunal a quo consignou que houve citação válida. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelos agravantes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Os agravantes reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1350893/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011. Outras decisões perfilham o mesmo entendimento, quais sejam, Resp 753091, Resp 264895, Resp 431284. Por fim, ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada da decisão que determinou o pagamento das custas, com deferimento de dilação de prazo e, ainda assim, a parte não o fez, ocorrendo a deserção. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807690-13.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, IV c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, em virtude do cancelamento da distribuição, e em honorários advocatícios, ante a falta de citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de apelada em 14/05/2025.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

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