Cumprimento de sentença 0824016-92.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824016-92.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824016-92.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LUCIANO DE LIMA PESSOA EXECUTADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de 02 (duas) pretensões executivas, uma de Luciano de Lima Pessoa contra a JB & ATAF e outra dos advogados desta contra Luciano de Lima Pessoa. É o que importa relatar. Decido. Relativamente à primeira, que já está liquidada (R$ 50.488,91 --- Id n 112828562), DECLARO-A devida e DETERMINO a expedição de certidão de crédito para habilitação como credor quirografário em juízo universal (em função do estado recuperacional / falimentar da JB & ATAF). Relativamente à segunda, DECLARO-A ainda em aberto, pois a assim intitulada dação em pagamento referida pelo devedor não serve para isentá-lo de pagamento (Id n 131226412 e Id n 81137031) --- pois, se seus advogados lhe cederam esse crédito para que possa exigi-lo da contraparte, pode fazê-lo da JB & ATAF, mas não dos advogados desta, o que tanto inviabiliza a compensação, como comentado alhures, como a dação em pagamento propriamente dita, que só se tornaria perfeita se esse crédito fosse cedido (aí sim) aos advogados da JB & ATAF, que aceitando essa dação em pagamento como quitação, poderiam cobrá-lo de seus constituintes. CERTIFIQUE a Secretaria Judiciária se existe valor depositado ou penhorado à disposição do juízo nestes autos. Depois, EXPEÇA-SE a certidão referida acima, para habilitação no juízo universal. Por fim, RETORNEM em conclusão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(65)