Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841680-63.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841680-63.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, LENILDE MARIA DA SILVA BRITO, LENILDE MEDEIROS DE LIMA, LENILSON DA CUNHA LIMA, LENILZA JERONIMO ALVES DIOGENES, LENIRA DA SILVA DIAS, LENIRA MARIA DE SOUZA, LENIRA MATIAS SOBRINHA, LENIRA SOARES DE AQUINO, LENISE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LENITA RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0841680-63.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o postulante a satisfação das obrigações constituídas nos autos do Processo nº: 0801191-95.2012.8.20.0001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos substituídos quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoada. O feito foi suspenso para aguardar as tratativas de acordo realizadas perante o Núcleo de Ações Coletivas – NAC da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do cumprimento coletivo de Sentença nº 0803213-80.2022.8.20.0000 (NAC 0800001-95.2024.8.20.9501). O advogado da parte exequente veio aos autos apresentar o termo de acordo devidamente formalizado junto ao Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20 de fevereiro de 2024, segundo o qual: 01 – O SINTE adere aos cálculos apresentados pelo executado nos autos do Processo NAC 0800001-95.2024.8.20.9501, referente ao retroativo de 2011/2012; 02 – A expedição do requisitório ficará suspensa até janeiro/2025, podendo o executado apresentar até lá um plano para pagamento administrativo que deverá ser analisado pelo exequente e submetido à nova homologação com revogação do acordo anterior; 03 – Os patronos da ação renunciam aos honorários sucumbenciais, tanto da ação de conhecimento quanto do cumprimento de Sentença, desde que retidos os honorários contratuais. Anexou a seguinte planilha: Tendo em vista que houve composição amigável entre as partes, referente ao retroativo dos anos de 2011 e 2012 (já havendo acordo homologado quanto aos anos seguintes) HOMOLOGO o acordo firmado perante o Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, conforme o artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, ratificando seus termos para que surta os devidos efeitos legais, observando as seguintes informações: 01 – LENILDE MARIA DA SILVA BRITO a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 2 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 10.353,50 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 02 – LENILDE MEDEIROS DE LIMA a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 3 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 10.831,80 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 03 – LENILSON DA CUNHA LIMA a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 4 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 10.978,54 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 04 – LENILZA JERONIMO ALVES DIOGENES a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 5 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 11.830,72 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 05 – LENIRA DA SILVA DIAS a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 6 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 18.010,48 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 06 – LENIRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 7 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 16.200,18 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 07 – LENIRA MATIAS SOBRINHO a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 8 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 10.831,80 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 08 – LENIRA SOARES DE AQUINO a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 9 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 14.694,36 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 09 – LENISE COSTA DE OLIVEIRA a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 10 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 5.372,89 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 10 – LENITA RODRIGUES DE ARAUJO a) ID da planilha detalhada – 117564042 - Pág. 11 b) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 11.831,64 c) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 d) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – Agosto/2023 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários ou Rendimento Aposentadoria g) número do Processo de referência – 0801191-95.2012.8.20.0001 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se o feito até 31/12/2024, após o que deverá ser remetido à SERPREC para as providências de pagamento. Quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN – desde já deixando assentado que, para fins de definição sobre a natureza do instrumento requisitório, será levado em consideração o somatório dos créditos em favor da mesma parte, devidos pela mesma outra parte, decorrentes do mesmo processo. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais no percentual de 10% para os substituídos sindicalizados e 20% para os não sindicalizados – conforme apontado na planilha acostada ao ID 117564042 - Pág. 1. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Natal/RN, 14 de agosto de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(55)