Execução de Título Extrajudicial 0852946-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852946-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: MEU BOTECO BARES E RESTAURANTES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0852946-76.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI em face de MEU BOTECO BARES E RESTAURANTES LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Verifico, ainda, a inclusão de honorários advocatícios na planilha de débito apresentada pela parte autora. A esse respeito, importante ressaltar que a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Deste modo, os cálculos da execução devem observar criteriosamente o art. 827 do CPC, não incluindo honorários advocatícios. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar a planilha do débito, sem a inclusão do valor referente aos honorários advocatícios, assim como proceder à correção do valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem o devido cumprimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MEU BOTECO BARES E RESTAURANTES LTDA em 03/09/2025.

Decorrido prazo de MEU BOTECO BARES E RESTAURANTES LTDA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 12/06/2025 23:59.

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