Execução Fiscal 0802970-88.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0802970-88.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802970-88.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARCONE DA SILVA BARBOSA TRV ARNALDO BEZERRA DA COSTA, 49 Quadra C Lot, null, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de MARCONE DA SILVA BARBOSA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de MARCONE DA SILVA BARBOSA. Sem condenação em custas ante a ausência de contenciosidade. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Ciência a municipalidade. Logo após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição de extinção

25/07/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/07/2024, 11:10

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:56

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 10:56

Documentos

Sentença

•04/08/2024, 14:48

Despacho

•16/07/2024, 11:37