Agravo de Instrumento 0810658-81.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0810658-81.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 14:54

Juntada de documento de comprovação

28/11/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 25/10/2024

28/11/2024, 14:49

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

26/11/2024, 22:19

Decorrido prazo de SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:16

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTADO DO RIO GRD NORTE Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO AGRAVADO: NATAL CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de NATAL CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS (processo nº 0848720-28.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela provisória. Depois de expor as razões de fato e direito, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravado efetive o arquivamento dos documentos relativos ao pleito eleitoral de 2024/2028 e lavre a certidão da diretoria eleita; subsidiariamente, determinar a designação de junta governativa para realização do pleito eleitoral de 2024 a 2028. Indeferido o pleito de suspensividade. Sem manifestação da parte agravada. Relatado. Decido. O recurso encontra-se prejudicado face à perda do objeto, eis que proferida sentença de mérito nos autos da ação de origem. Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0810658-81.2024.8.20.0000 Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o recurso. Publicar. Natal, 26 de setembro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:21

Prejudicado o recurso

26/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:42

Decorrido prazo de NATAL CARTORIO 2ª OFICIO DE NOTAS em 06/09/2024.

19/09/2024, 15:42

Decorrido prazo de SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em 22/08/2024.

19/09/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:40

Documentos

DECISÃO

•26/09/2024, 17:36

DECISÃO

•12/08/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTADO DO RIO GRD NORTE Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO AGRAVADO: NATAL CARTÓRIO 2 OFICIO DE NOTAS AUTORIDADE: 14 VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de NATAL CARTÓRIO DO 2° OFICIO DE NOTAS (processo nº 0848720-28.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela provisória. Alega que: “realizou-se a eleição, a chapa 01 (“renovação e continuidade na luta”) foi a vencedora da disputa e tomou posse no dia 10/06/2024”; “após realizar todos os atos exigidos pelo estatuto (Doc. 5), o presidente eleito (Sr. Sandoval Lopes) solicitou ao 2º Ofício de Notas de Natal/RN o arquivamento da diretoria do SINDHOTELEIROS”; “o cartório não arquivou o pedido e requereu o cumprimento das seguintes exigências”; “cumpriu as exigências do cartório na parte em que era possível”; “as duas últimas exigências não tinham como ser cumpridas pela nova diretoria eleita”; “a razão desse indeferimento foi o descumprimento do estatuto, que exige a realização de eleição até trinta dias antes do término do mandato em vigor”; “à época, o Tabelião interino Paulo Sérgio Morais da Costa Filho apresentou suscitação de dúvida ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN”; “o Juízo decidiu pela impossibilidade do registro da ata de eleição e nova diretoria do SINDHOTELEIROS, em razão do descumprimento do estatuto”; “o Poder Judiciário não reconheceu a validade da eleição realizada pelo SINDHOTELEIROS para o mandato de 2016 a 2020”; “não há diretoria arquivada para este período e esse requisito não pode ser cumprido pelo sindicato”; “o descumprimento em questão se refere ao prazo para realização de nova eleição (30 dias antes do final do mandato) e não há como os membros da entidade voltarem no tempo para realizarem nova eleição de acordo com o estatuto”; “é notório que sempre houve eleição de 4 em 4 anos, conforme verificado nas atas de eleição em anexo”; “apesar da irregularidade verificada no passado, observa-se que o ente sindical cumpriu todos os requisitos do estatuto na eleição de 2024 a 2028, de modo que não existe, a princípio, nenhum impedimento para o arquivamento da nova diretoria”; “a atuação do ente sindical, a partir de ações coletivas, não será permitida diante da inexistência de diretoria, não haverá possibilidade de funcionamento administrativo do sindical para atender às necessidades dos associados, as contas poderão ser bloqueadas, dentre outras tantas possibilidades que minarão a efetiva representação sindical”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravado efetive o arquivamento dos documentos relativos ao pleito eleitoral de 2024/2028 e lavre a certidão da diretoria eleita; subsidiariamente, que determine a designação de junta governativa para realização do pleito eleitoral de 2024 a 2028. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O pedido de arquivamento do ato de constituição da diretoria, conselho fiscal, delegados representantes perante a federação e os respectivos suplentes para o exercício do mandato de 10/06/2024 a 09/06/2028, formulado pelo SINDHOTELEIROS ao 2º Ofício de Notas de Natal, foi sucedido de uma nota de devolução que condicionou o arquivamento ao cumprimento das seguintes formalidades: 1 – EDITAL: autenticar! o Edital Convoca para o dia 15/04/24, mas a Ata é do dia 10/06/24, Trazer a Ata de Eleição do dia 15.04.2024., 2 – RELAÇÃO: Observar os nomes Corretos., 3 – Obs a Ultima diretoria arquivada foi de 2016/2020., 4 – Observar o artº 13 (realizará de 4 em 4 anos, assembleia geral especial eleitoral para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal dos Delegados representantes junto a relação e respectivos suplentes, até 30 dias antes do término dos mandatos.,) Art.º 35 (o Sindicato realizará de 4 em 4 anos, eleições da Diretoria e seus respectivos suplentes, dos membros Efetivos do Conselho fiscal e seus suplentes e dos Delegados representantes junto a Federação de seus Suplentes., As eleições ocorrerão até 30 dias antes do Término dos mandatos em vigor. O agravante alega impossibilidade de cumprimento das duas últimas exigências, sob o argumento de que não houve o arquivamento da documentação relativa à eleição anterior (2020/2024), por óbice imposto judicialmente a partir de consulta realizada perante a 21ª Vara Cível de Natal no processo nº 0856033-79.2020.8.20.5001. Naquela ocasião, a impossibilidade do registro da ata de eleição foi também reconhecida por “encontrar-se em desacordo com o Estatuto”, acrescentando que “o Sindicato não cumpre as exigências da norma desde o ano de 2011”. Se as eleições da diretoria estão viciadas desde 2011, não há como afirmar a existência da fumaça do bom direito, de sorte que para superar o contexto desfavorável é necessária prévia instrução processual. Consequentemente, descabe atender liminarmente a pretensão do agravante. Não bastasse, a ausência de arquivamento das atas de eleição já perdura desde o ano de 2020, conforme argui o próprio agravante, o que afasta também a alegação de risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0810658-81.2024.8.20.0000 indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal, assim como o agravante para falar sobre a ilegitimidade passiva do Cartório do 2° Ofício de Notas de Natal, no prazo de 05 dias. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 12 de agosto de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

15/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 25/10/2024

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Decorrido prazo de SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATAL CARTORIO 2ª OFICIO DE NOTAS em 06/09/2024.

Decorrido prazo de SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em 22/08/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)