Procedimento Comum Cível 0800985-81.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800985-81.2022.8.20.5158. AUTOR: GILVAN DIAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 RÉU: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ADVOGADO: Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 126919521 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800985-81.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GILVAN DIAS Polo passivo: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 29 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 11.940,08 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu voluntariamente o acordo celebrado. A parte autora, intimada a se manifestar quanto ao cumprimento, manteve-se inerte, mesmo advertida que implicaria em concordância com o cumprido pela parte ré. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/07/2024 17:30:34 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 126919521 24072617303439400000118647687 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800985-81.2022.8.20.5158

30/07/2024, 00:00