Procedimento Comum Cível 0803111-10.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803111-10.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA Requerido(a): ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803111-10.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela, proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA em desfavor de ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, o qual não foi contratado. Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a exclusão dos descontos e desconstituição do débito na conta bancária da autora, bem como a devolução em dobro dos descontos indevidos. É o que importa relatar para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de a autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito da parte autora, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, pretende a requerente a exclusão dos descontos e desconstituição do débito na conta bancária da autora, bem como a devolução em dobro dos descontos indevidos cujos descontos remontam a parcela n.º 47. O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação. Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID n.º 126221463), a parte autora vem pagando o valor das parcelas, há mais de 2 (dois) anos. Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pela requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: PRAÇA OTAVIO ROCHA, 65, 1 ANDAR E 2 ANDAR, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071721445090300000118016503 IDENTIFICAÇÃO E RESIDÊNCIA 2023 Documento de Comprovação 24071721445098200000118016504 DESCONTO ASPERCIR Documento de Comprovação 24071721445108800000118016505 Decisão Decisão 24071819441031400000118043411 Intimação Intimação 24071819441031400000118043411 Petição juntada de Procuração e Rendimentos Petição 24081213351484400000119830211 Procuração Maria Jose523 Documento de Comprovação 24081213351491800000119830212 historico-creditos - Maria Jose Documento de Comprovação 24081213351497500000119830213

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(46)