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Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 948.582,13

Órgão julgador

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo

Transitado em Julgado em 25/05/2020

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LILIA SILVA LUZ em 22/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 10/03/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio