Execução de Título Extrajudicial 0809311-65.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809311-65.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/4096-77, Advogados do(a) EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123, PAULA RODRIGUES DA SILVA - 743 Parte ré: RUBENS J. DE L. VIANA - ME CNPJ: 09.020.507/0001-81,,, WAGNER SILVEIRA IDALINO CPF: 053.222.854-58, RUBENS JOSE DE LUCENA VIANA CPF: 008.003.114-50 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809311-65.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), movida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RUBENS J. DE L. VIANA - ME, de WAGNER SILVEIRA IDALINO e de RUBENS JOSE DE LUCENA VIANA, devidamente qualificados. Durante o curso do processo, face o decurso do prazo suspensivo de 1 (um) ano, determinei, no ID de nº 39581398, o arquivamento provisório dos autos, para contagem da prescrição intercorrente. Após o decurso do prazo prescricional, despachei (ID de nº 127704661), a fim de que as partes apresentassem manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos que determina o art. 921, §5º do CPC. Ausência de manifestação (vide ID de nº 131282926). É o relatório. Passo a decidir. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. (grifo nosso) O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999). A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo durante o mesmo período que se opera a prescrição do caso, nos termos do art. 206-A do Código Civil, e decorre de comportamento omissivo do credor, em impulsionar o feito. Analisando o caso dos autos, observo que o prazo prescricional seria de 3 (três) anos,consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), porquanto a pretensão executiva decorre de Cédula de Crédito Bancário, operando-se a prescrição intercorrente da paralisação em igual período do processo. Assim, considerando com o término do prazo suspensivo, inicia-se, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, que se deu na data de 21/02/2019, forçoso reconhecer que já está ultrapassado o prazo de três anos, sem manifestação pela parte credora, na busca de bens do devedor, pelo que cabível a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da caracterização da prescrição intercorrente do pleito, conforme disposto nos arts. 487, II e 921, §5º e inc. II do CPC, c/c art. 206-A, do CC e art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de WAGNER SILVEIRA IDALINO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DE LUCENA VIANA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DE LUCENA VIANA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SILVEIRA IDALINO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS J. DE L. VIANA - ME em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS J. DE L. VIANA - ME em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paula Rodrigues da Silva em 04/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)

legal