Cumprimento de sentença 0814270-59.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0814270-59.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814270-59.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: JOSENIDES MANOEL DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO PAN S/A, na inicial qualificado e representado, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JOSENIDES MANOEL DOS SANTOS, mediante a qual pugna pela concessão de medida liminar, com vistas à recuperação da posse do veículo descrito na exordial, que é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista o alegado estado de inadimplência do réu, e consequente consolidação da posse e propriedade do bem em seu patrimônio. A petição inicial foi instruída com o contrato de que trata a demanda e a notificação extrajudicial endereçada à parte ré. Por preencher os pressupostos necessários à tutela de urgência, foi concedida a medida liminar requerida, conforme decisão de ID 117527496. Expedido e cumprido o mandado, resultou na apreensão do veículo descrito na inicial (ID 126434142). Citado, o réu não apresentou defesa nem purgou a mora. Vieram os autos conclusos. É o que merecia relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Busca e Apreensão, regulada pelo Decreto-lei nº 911/69, é demanda de natureza satisfativa, cuja discussão de mérito refere-se apenas à verificação quanto ao estado de inadimplência noticiado na exordial. Referida situação pode ser elidida pela iniciativa da parte demandada em purgar a mora ou, ainda, pelo oferecimento de contestação, na qual se evidencie a inocorrência da inadimplência denunciada, através da sustentação de fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Contudo, se a parte ré não oferece nenhuma resistência à pretensão inicial, nem tão pouco realiza a purgação da mora, sua omissão dá ensejo ao julgamento imediato do processo, em razão de militar favoravelmente a parte autora a presunção de veracidade de todos os fatos articulados na inicial. No caso dos autos, patente a revelia da parte requerida, impõe-se o julgamento do processo, cujo conteúdo aponta para a confirmação da medida liminar concedida initio litis. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental e estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Após adotadas as formalidades acerca das custas processuais, sem mais qualquer objetivo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 14 de agosto de 2024. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)