Execução Fiscal 0805943-53.2023.8.20.5101 - TJRN

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:33

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 10:32

Juntada de certidão vistos em correição

22/04/2025, 10:31

Transitado em Julgado em 20/01/2025

22/04/2025, 10:25

Juntada de diligência

27/02/2025, 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 21:18

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 17:52

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2025, 10:42

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:41

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805943-53.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: GENECI NOEME DA SILVA SANTOS SENTENÇA Tratam-se os autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em desfavor de GENECI NOEME DA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito referente ao imposto de IPTU e taxas. No curso do processo a parte exequente, através da petição de ID 139384258, requereu a suspensão do presente feito em face de ter formulado acordo acerca do parcelamento do débito da parte executada. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que, embora o parcelamento do débito não implique, de imediato, a extinção da dívida, conforme disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), ele suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto perdurar o cumprimento do parcelamento, o crédito tributário não poderá ser exigido judicialmente. Além disso, há de se aplicar, por analogia, ao art. 924, II, do atual CPC, uma vez que tal adesão implica o reconhecimento do débito pelo executado e o pagamento mediante parcelamento, ainda que não integral. Nesse sentido, considerando que o parcelamento visa promover a economia processual e evitar a manutenção de processos que perderam o objeto diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo que a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto ao acordo, observo que ele prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como o beneficiário e o obrigado. Logo, preenche os requisitos legais. Por fim, cumpre mencionar que a extinção do feito não prejudica a possibilidade de reativação do processo executivo em caso de inadimplemento do parcelamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como os arts. 924, II, e 487, III, ambos do Código de Processo Civil, por analogia, HOMOLOGO o acordo de parcelamento e JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em razão do parcelamento administrativo realizado entre a parte executada e a Municipalidade. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com a consequente baixa no sistema PJe, ressalvando a possibilidade de reativação do feito em caso de inadimplemento das parcelas acordadas. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 10:15

Homologada a Transação

20/01/2025, 10:15

Conclusos para despacho

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Juntada de diligência

04/01/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/01/2025, 10:42

Publicado Intimação em 19/08/2024.

07/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

07/12/2024, 03:34

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:55

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805943-53.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: GENECI NOEME DA SILVA SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca dos resultados das consultas aos sistemas judiciais e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:15

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:27

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 10:24

Desentranhado o documento

02/08/2024, 10:24

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 10:09

Juntada de documento de comprovação

01/08/2024, 15:02

Juntada de documento de comprovação

30/07/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de Executada em 07/05/2024.

18/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de GENECI NOEME DA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

09/05/2024, 06:43

Decorrido prazo de GENECI NOEME DA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

09/05/2024, 06:43

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2024, 13:22

Juntada de certidão

29/04/2024, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:09

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 18:05

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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