Execução Fiscal 0627546-34.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0627546-34.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0627546-34.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Denise Maria da Costa Guedes e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:59

Outras Decisões

07/12/2023, 16:48

Conclusos para decisão

06/12/2023, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2022, 10:09

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 04:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 12:04

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:17

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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