Curatela 0803118-23.2020.8.20.5108 - TJRN

Curatela 0803118-23.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANDIRA AURINA DE AQUINO em 03/09/2024 23:59.

29/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de JANDIRA AURINA DE AQUINO em 03/09/2024 23:59.

29/11/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

28/11/2024, 06:07

Publicado Citação em 20/08/2024.

28/11/2024, 06:07

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 18:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 18:04

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARIA DO LIVRAMENTO DE Q DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA DO LIVRAMENTO DE QUEIROZ Parte Demandada: JANDIRA AURINA DE AQUINO EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Faz saber que nos autos do processo n.º 0803118-23.2020.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JANDIRA AURINA DE AQUINO CPF: 941.898.894-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DO LIVRAMENTO DE Q DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA DO LIVRAMENTO DE QUEIROZ CPF: 307.766.434-87. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado. Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 31 de julho de 2024. Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0803118-23.2020.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

Decorrido prazo de JANDIRA AURINA DE AQUINO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:32

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 15:55

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 14:28

Despacho

•06/11/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARIA DO LIVRAMENTO DE Q DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA DO LIVRAMENTO DE QUEIROZ Parte Demandada: JANDIRA AURINA DE AQUINO EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Faz saber que nos autos do processo n.º 0803118-23.2020.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JANDIRA AURINA DE AQUINO CPF: 941.898.894-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DO LIVRAMENTO DE Q DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA DO LIVRAMENTO DE QUEIROZ CPF: 307.766.434-87. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado. Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 31 de julho de 2024. Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0803118-23.2020.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

14/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: MARIA DO LIVRAMENTO DE Q DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA DO LIVRAMENTO DE QUEIROZ Parte Demandada: JANDIRA AURINA DE AQUINO EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. Faz saber que nos autos do processo n.º 0803118-23.2020.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JANDIRA AURINA DE AQUINO CPF: 941.898.894-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA DO LIVRAMENTO DE Q DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA DO LIVRAMENTO DE QUEIROZ CPF: 307.766.434-87. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado. Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 31 de julho de 2024. Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0803118-23.2020.8.20.5108 Classe: CURATELA (12234) Parte

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANDIRA AURINA DE AQUINO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA AURINA DE AQUINO em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Citação em 20/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JANDIRA AURINA DE AQUINO em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

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