Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826299-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826299-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/08/2024.

04/12/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

04/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:42

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 16/09/2024

08/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826299-44.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela empresa NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA. contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando a execução da obrigação determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 0861629-39.2023.8.20.500. Tendo em vista que a parte exequente não recolheu as custas processuais, tampouco requereu justiça gratuita na petição inicial, foi intimada para emendar a inicial e juntar o comprovante de recolhimento das custas. Todavia, a empresa exequente deixou ultrapassar o prazo sem resposta, consoante certidão de ID 124024542. Com efeito, o Código de Processo Civil dispôs em seu art. 321, caput e parágrafo único, que, concedido prazo à parte para que providencie a emenda à inicial e tendo ela se quedado inerte, deve o magistrado proceder ao indeferimento da petição inicial, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Como cediço, nos termos do art. 82, do Diploma Processual, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final, senão vejamos: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a plena satisfação do direito reconhecido no título Da legislação transcrita, evidencia-se a necessidade de que, não adimplidas as despesas iniciais do processo, e não sendo o caso de justiça gratuita, haverá de ser determinada a emenda à inicial, para que seja suprida a falta, juntando-se aos autos o comprovante de recolhimento das respectivas custas, sob pena de indeferimento, uma vez que é essencial para o processamento da ação, como condição de procedibilidade. Assim, não cumprida a diligência por inércia da parte, pressupõe seu desinteresse no prosseguimento do feito, e por conseguinte, há autorização legal para ser determinada a extinção do presente feito, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios, senão vejamos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. A falta de recolhimento das custas processuais conduz à extinção dos embargos à execução fiscal, quando a parte, intimada para efetuar o pagamento, permanece inerte. 2. Recurso especial proferido. (STJ – REsp: 1124810 SP 2009/0033032-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 – Segunda Turma, DJe 01/09/2010)” “Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Inconformismo autoral. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença alvejada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza de maneira unânime no sentido de que a extinção do processo, com base na falta de recolhimento de custas e taxa judiciária, independe de prévia intimação pessoal do Autor, quando ainda não ocorreu a citação do Réu Nº 829.823 - ES Ministro: Herman Benjamin - Data do Julgamento 19/04/2016)". Sentença fundamentada na ausência de pressuposto processual, alinhada com estabelecido no art. 485, IV do NCPC c/c art. 290 do Código e Processo Civil de 2015, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (dias) dias." Sentença que merece ser confirmada em sua integralidade. Precedentes do TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00214024220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ), Data de publicação: 27/10/2017)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 3. Nos termos do artigo 82 do CPC, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final. Assim, não tendo o autor demonstrado o recolhimento das custas iniciais, tampouco vindicado gratuidade de justiça, correto o posicionamento do douto magistrado de primeiro grau que determina a emenda da inicial para o fim de fazê-lo. 4. Uma vez que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inciso I, do NCPC. 5. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos moldes do que determina o artigo 485, §1º, do CPC. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/DFT: 07181205120188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019) Como visto, diante da não observância ao comando judicial, por não efetuar o pagamento de custas processuais, há que ser extinto o processo sem resolução de mérito e cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, conforme se verifica: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC cumulado com o art. 82 e 190, todos do CPC, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/08/2024, 09:39

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 13:39

Decorrido prazo de ANDRE SALGUEIRO MELO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANDRE SALGUEIRO MELO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 09:39

Despacho

•17/05/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826299-44.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela empresa NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA. contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando a execução da obrigação determinada nos autos do Mandado de Segurança nº 0861629-39.2023.8.20.500. Tendo em vista que a parte exequente não recolheu as custas processuais, tampouco requereu justiça gratuita na petição inicial, foi intimada para emendar a inicial e juntar o comprovante de recolhimento das custas. Todavia, a empresa exequente deixou ultrapassar o prazo sem resposta, consoante certidão de ID 124024542. Com efeito, o Código de Processo Civil dispôs em seu art. 321, caput e parágrafo único, que, concedido prazo à parte para que providencie a emenda à inicial e tendo ela se quedado inerte, deve o magistrado proceder ao indeferimento da petição inicial, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Como cediço, nos termos do art. 82, do Diploma Processual, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final, senão vejamos: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a plena satisfação do direito reconhecido no título Da legislação transcrita, evidencia-se a necessidade de que, não adimplidas as despesas iniciais do processo, e não sendo o caso de justiça gratuita, haverá de ser determinada a emenda à inicial, para que seja suprida a falta, juntando-se aos autos o comprovante de recolhimento das respectivas custas, sob pena de indeferimento, uma vez que é essencial para o processamento da ação, como condição de procedibilidade. Assim, não cumprida a diligência por inércia da parte, pressupõe seu desinteresse no prosseguimento do feito, e por conseguinte, há autorização legal para ser determinada a extinção do presente feito, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios, senão vejamos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. A falta de recolhimento das custas processuais conduz à extinção dos embargos à execução fiscal, quando a parte, intimada para efetuar o pagamento, permanece inerte. 2. Recurso especial proferido. (STJ – REsp: 1124810 SP 2009/0033032-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 – Segunda Turma, DJe 01/09/2010)” “Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Inconformismo autoral. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença alvejada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza de maneira unânime no sentido de que a extinção do processo, com base na falta de recolhimento de custas e taxa judiciária, independe de prévia intimação pessoal do Autor, quando ainda não ocorreu a citação do Réu Nº 829.823 - ES Ministro: Herman Benjamin - Data do Julgamento 19/04/2016)". Sentença fundamentada na ausência de pressuposto processual, alinhada com estabelecido no art. 485, IV do NCPC c/c art. 290 do Código e Processo Civil de 2015, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (dias) dias." Sentença que merece ser confirmada em sua integralidade. Precedentes do TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00214024220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ), Data de publicação: 27/10/2017)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 3. Nos termos do artigo 82 do CPC, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final. Assim, não tendo o autor demonstrado o recolhimento das custas iniciais, tampouco vindicado gratuidade de justiça, correto o posicionamento do douto magistrado de primeiro grau que determina a emenda da inicial para o fim de fazê-lo. 4. Uma vez que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inciso I, do NCPC. 5. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos moldes do que determina o artigo 485, §1º, do CPC. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/DFT: 07181205120188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019) Como visto, diante da não observância ao comando judicial, por não efetuar o pagamento de custas processuais, há que ser extinto o processo sem resolução de mérito e cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, conforme se verifica: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC cumulado com o art. 82 e 190, todos do CPC, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE SALGUEIRO MELO em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE SALGUEIRO MELO em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(21)