Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829341-04.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829341-04.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829341-04.2024.8.20.5001. AUTOR: FELIPE FERNANDES JUNIOR REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida no ID 127849815 que homologou o reconhecimento quanto ao pedido de restituição do valor atualizado do Imposto de Renda, no importe de R$ 144.454,96 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil, que deverá ser pago após a expedição de precatório/RPV na fase de cumprimento de sentença. Alegou o ente embargante, em síntese, que a sentença em epígrafe incorreu em erro material por não ter aplicado o disposto no artigo 90, §4º do CPC. Afirmou que a necessidade de intimação para cumprir a obrigação de fazer após a prolação da sentença não afasta a aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, requereu efeitos infringentes para que seja corrigido tal erro material, reduzindo os honorários sucumbenciais pela metade, em respeito ao art. 90, § 4º, do CPC. Instado a ofertar contrarrazões, a parte embargada assim o fez no ID 133252823, mencionando que a despeito do Estado do Rio Grande do Norte ter reconhecido o pedido não cumpriu integralmente a prestação reconhecida, consoante dispõe o § 4º do art. 90, do CPC, não fazendo jus à redução na condenação da verba honorária. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso em análise, a parte embargante alegou a existência de erro material na sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do CPC, quando houve reconhecimento do pedido autoral. De fato, verifico que a sentença embargada incorreu em erro material ao não aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, não obstante a existência de reconhecimento do pedido pelo ente estatal. Afasto a alegação do embargado de que não houve cumprimento simultâneo e integral da prestação reconhecida por não ter como o Estado do Rio Grande do Norte cumprir imediatamente a restituição pretendida, uma vez que se deve obedecer à regra do precatório, insculpida no art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, reconhecendo a existência de erro material na sentença de ID 127849815, ACOLHO os embargos de declaração para onde se lê: “Por fim, condeno o Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do CPC.”, leia-se: “Por fim, condeno o Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do CPC, reduzidos pela metade com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829341-04.2024.8.20.5001. AUTOR: FELIPE FERNANDES JUNIOR REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada por FELIPE FERNANDES JÚNIOR, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE arguindo, em síntese, que: a) a sua falecida esposa laborou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual recebe pensão por morte do órgão estadual cumulativamente com uma pensão por morte advinda da Marinha do Brasil; b) em cada um dos proventos havia descontos relativos à retenção na fonte de Imposto de Renda Pessoa Física; c) sua esposa havia descoberto ser acometida de doença grave (Alzheimer), desencadeadora do direito à Isenção de IRPF, pelo menos desde o ano de 2016 e logrou êxito em conseguir, por via administrativa, gozar de seu direito de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física com Doença Grave, tendo o último desconto sido realizado de seu contracheque, da Marinha do Brasil, no mês de Fevereiro/2020 e os descontos de IRPF, nos contracheques do TJRN só deixaram de ser descontados a partir de junho do ano de 2021; d) considerando os valores de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física descontados da falecida esposa, bem como o marco temporal supracitado, dos contracheques do TJRN, nos últimos cinco (5) anos, tem-se que, atualizados monetariamente, e em consonância com o TEMA 810 do STF, foram descontados R$ 144.454,96 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro Reais e noventa e seis centavos); e) não houve a restituição dos valores pagos indevidamente da data do acometimento da doença. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem com seja a restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física isenta por doença grave, condenando o Estado do Rio Grande do Norte à restituição dos valores descontados dos contracheques da falecida esposa nos últimos 5 (cinco) anos, referentes ao aludido imposto, bem como os pagos a título de reajuste anual, suportados indevidamente, no valor atualizado de R$ 144.454,96 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro Reais e noventa e seis). Juntou com a inicial documentos. Citado para contestar o feito, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou petição de reconhecimento jurídico do pedido no ID 126758373. É o relatório. Decido. O caso tratado nos presentes autos cuida de restituição de valores descontados de Imposto de Renda dos proventos de pensão por morte nos últimos 5 (cinco) anos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Por conseguinte, houve reconhecimento do pedido de restituição do indébito referente aos valores descontados de Imposto de Renda, cuja soma recai em R$ 144.454,96 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) devidamente atualizado. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC e HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, o reconhecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte quanto ao pedido de restituição do valor atualizado do Imposto de Renda, no importe de R$ 144.454,96 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil, que deverá ser pago após a expedição de precatório/RPV na fase de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AMERICO VERAS DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)