Execução Fiscal 0104665-04.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.149,97

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104665-04.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: SEVERINA CAMELO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo Município no ID 145121819 e concedo 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0104665-04.2015.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: SEVERINA CAMELO DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a carta precatória foi devolvida sem o efetivo cumprimento, INTIMO a parte interessa, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 dias. CAICÓ, 17 de fevereiro de 2025. DANIEL EVARISTO DE ARAUJO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104665-04.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: SEVERINA CAMELO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de SEVERINA CAMELO DANTAS, objetivando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa (Certidão de Dívida Ativa nº 005.014.00341.5), consoante ID Num. 50127483 - Pág. 4-5. Expedida e encaminhada carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Catolé do Rocha/PB, com a finalidade de citação da executada Severina Camelo Dantas, o juízo deprecado determinou a devolução dos autos alegando inércia na comprovação do recolhimento das custas e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias (ID Num. 123412757 - Pág. 43-47). Contudo, como explanado no despacho de ID Num. 118127958 - Pág. 1-2, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei n.º 6.830/1980, senão vejamos: “Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.” Deste modo, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça nova carta precatória ao juízo deprecado, solicitando o integral cumprimento do ato citatório, devendo mais uma vez ser ressaltado que a Lei Federal n.º 6.830/1980 isenta a Fazenda Exequente do pagamento de custas, em se tratando de Execução Fiscal. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:27

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 11:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:24

Juntada de certidão

10/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:07

Juntada de documento de comprovação

02/10/2023, 10:05

Expedição de Carta precatória.

29/09/2023, 08:32

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 14:33

Juntada de documento de comprovação

23/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de SEVERINA CAMELO DANTAS em 26/08/2022.

15/06/2023, 16:10

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2022, 13:24

Todas as movimentações(70)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104665-04.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: SEVERINA CAMELO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo Município no ID 145121819 e concedo 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0104665-04.2015.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: SEVERINA CAMELO DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a carta precatória foi devolvida sem o efetivo cumprimento, INTIMO a parte interessa, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 dias. CAICÓ, 17 de fevereiro de 2025. DANIEL EVARISTO DE ARAUJO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104665-04.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: SEVERINA CAMELO DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de SEVERINA CAMELO DANTAS, objetivando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa (Certidão de Dívida Ativa nº 005.014.00341.5), consoante ID Num. 50127483 - Pág. 4-5. Expedida e encaminhada carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Catolé do Rocha/PB, com a finalidade de citação da executada Severina Camelo Dantas, o juízo deprecado determinou a devolução dos autos alegando inércia na comprovação do recolhimento das custas e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias (ID Num. 123412757 - Pág. 43-47). Contudo, como explanado no despacho de ID Num. 118127958 - Pág. 1-2, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei n.º 6.830/1980, senão vejamos: “Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.” Deste modo, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que expeça nova carta precatória ao juízo deprecado, solicitando o integral cumprimento do ato citatório, devendo mais uma vez ser ressaltado que a Lei Federal n.º 6.830/1980 isenta a Fazenda Exequente do pagamento de custas, em se tratando de Execução Fiscal. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:27

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 11:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:24

Juntada de certidão

10/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:07

Juntada de documento de comprovação

02/10/2023, 10:05

Expedição de Carta precatória.

29/09/2023, 08:32

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 14:33

Juntada de documento de comprovação

23/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de SEVERINA CAMELO DANTAS em 26/08/2022.

15/06/2023, 16:10

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2022, 13:24

Decorrido prazo de SEVERINA CAMELO DANTAS em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:21

Decorrido prazo de SEVERINA CAMELO DANTAS em 06/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 08:47

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2021, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2021, 11:17

Juntada de ofício

25/02/2021, 09:51

Juntada de outros documentos

23/02/2021, 11:13

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 19:59

Conclusos para despacho

02/04/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 19:50

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 17:06

Recebidos os autos

30/10/2019, 09:10

Digitalizado PJE

30/10/2019, 01:28

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/10/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Magistrado

18/10/2019, 12:21

Concluso para despacho

19/08/2019, 09:14

Petição

19/08/2019, 08:52

Recebimento

06/08/2019, 02:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/07/2019, 06:06

Ato Ordinatório praticado

15/07/2019, 05:59

Recebidos os Autos do Magistrado

15/07/2019, 05:57

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Mero expediente

09/07/2019, 11:16

Concluso para despacho

25/09/2018, 09:00

Recebimento

25/09/2018, 08:57

Ato ordinatório

24/09/2018, 11:17

Remetidos os Autos à Distribuição

18/07/2018, 03:21

Certidão expedida/exarada

18/07/2018, 02:36

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:55

Juntada de mandado

05/09/2017, 05:56

Certidão de Oficial Expedida

28/07/2017, 01:08

Expedição de mandado

20/07/2017, 10:28

Juntada de mandado

31/03/2017, 05:15

Certidão de Oficial Expedida

22/03/2017, 12:58

Expedição de mandado

10/03/2017, 01:20

Juntada de carta devolvida

29/11/2016, 05:55

Expedição de carta de citação

07/11/2016, 03:30

Mero expediente

26/08/2016, 10:51

Recebimento

26/08/2016, 04:13

Concluso para despacho

27/04/2016, 06:20

Petição

27/04/2016, 05:30

Recebimento

25/04/2016, 05:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:39

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 04:02

Mero expediente

23/03/2016, 10:47

Distribuído por sorteio

27/10/2015, 09:17

Concluso para despacho

27/10/2015, 05:53

Certidão expedida/exarada

27/10/2015, 05:45

Recebimento

27/10/2015, 04:47

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 09:56

Despacho

•20/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:51

Despacho

•05/08/2024, 15:33

Despacho

•02/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:26

Despacho

•19/06/2020, 19:59

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 17:06

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 09:10

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 09:10

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 09:10