Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801046-65.2022.8.20.5117 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801046-65.2022.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA NUBIA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801046-65.2022.8.20.5117 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por ROSA NUBIA DIAS DOS SANTOS, qualificada e representada por advogado constituído, em face do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado. Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao ID 136892269. Intimado, o ente executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução (id. 142184000) e indicando como devido os valores de R$ 26.100,90 a título de obrigação de pagar em favor da exequente. Instado a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (id. 146421469). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Como se sabe, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública será esta intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo as seguintes defesas: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. [...] §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição Nesse contexto, o §2º do art. 535 do CPC dispõe que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Assim sendo, considerando que o fundamento da impugnação constante dos autos destaca unicamente alegado excesso de execução, passo a analisar as planilhas de cálculos apresentados pelas partes. Neste ponto, vale destacar que a parte executada, por ocasião de sua impugnação, destacou os pontos de incoerências presentes nos valores apresentados pela parte exequente, conforme planilha de id 142184001. Além de tais constatações, é certo que a própria parte exequente manifestou concordância com os valores e cálculos apresentados pela parte executada, conforme se vê ao id. 131900715. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada ao id. 142184000, a teor do art. 535, §2 do CPC, para reconhecer o excesso de execução, e HOMOLOGO, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$ 26.100,90 em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte a título de obrigação de pagar devida a exequente, atualizado até 23/11/2024. Desde já, fica autorizada a indicação de retenção dos honorários contratuais, caso o instrumento contratual seja acostado até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para adoção das medidas necessárias para fins de expedição de RPV em favor da parte exequente, observadas as formalidades procedimentais, nos termos da Portaria nº 339/TJRN, de 12 de março de 2019, devendo cumprir as seguintes providências: I- Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá proceder com o imediato sequestro do numerário suficiente para o pagamento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação, e após concluir o feito para “sentença de homologação/extinção”. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos a conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.

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