Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802204-85.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 54.303,85

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA REBOUCAS LUCENA

OAB/RN 14345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE MIGUEL DOS ANJOS FILHO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:42

Juntada de Petição de ato administrativo

08/12/2025, 11:59

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:51

Cancelada a Distribuição

05/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:48

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:47

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 14:37

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:52

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:57

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:29

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:42

Juntada de Petição de ato administrativo

08/12/2025, 11:59

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:51

Cancelada a Distribuição

05/12/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:48

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:47

Expedição de Alvará.

26/11/2025, 14:37

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:52

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:57

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 20:39

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 18:57

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:59

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:07

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de comunicações

04/06/2025, 17:10

Juntada de certidão

03/06/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2025, 01:37

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/05/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 10:41

Juntada de certidão

24/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:38

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 11:37

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:30

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de comunicações

17/01/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:41

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:34

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:28

Juntada de intimação de pauta

05/11/2024, 09:25

Recebidos os autos

05/11/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802204-85.2023.8.20.5129, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 10-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10.09.24 - 16.09.24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/08/2024, 14:15

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de comunicações

01/08/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:53

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado

19/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de comunicações

29/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 13:12

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:08

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 05:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:43

Julgado procedente em parte do pedido

14/11/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:56

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2023, 01:49

Juntada de Petição de contestação

01/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 10:47

Despacho

•18/06/2025, 13:59

Certidão

•03/06/2025, 10:57

Decisão

•07/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:37

Certidão

•17/03/2025, 11:30

Despacho

•17/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:28

Acórdão

•27/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:51

Sentença

•25/06/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 07:41

Sentença

•14/11/2023, 16:20

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 18:56

Despacho

•18/06/2025, 13:59

Certidão

•03/06/2025, 10:57

Decisão

•07/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:37

Certidão

•17/03/2025, 11:30

Despacho

•17/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:28

Acórdão

•27/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:51

Sentença

•25/06/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 07:41

Sentença

•14/11/2023, 16:20

Despacho

•18/09/2023, 20:11

Despacho

•19/06/2023, 15:57