Execução Fiscal 0804558-36.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804558-36.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804558-36.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo HENRY SAUTE GLOCK Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 924 E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A regra, pois, é de que, após o decurso do prazo do parcelamento, ocorra o prosseguimento do feito, a menos que tenha havido o adimplemento de toda a dívida, com a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do feito executivo. Julgado do TJRN (AC nº 0817129-34.2018.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. em 26/07/2024, publicado em 29/07/2024). Conhecimento e provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida (Id 25452167) pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. nº 0804558-36.2015.8.20.5106), ajuizada em desfavor de HENRY SAUTE GLOCK, extinguiu a execução nos termos do artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 25452169), o apelante argumentou a possibilidade de suspensão da execução fiscal pelo parcelamento, mas não à extinção sem prova do adimplemento de todas as parcelas. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da apelação a fim de reformar a sentença no sentido de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Ausente à intimação da parte apelada e as respectivas contrarrazões em virtude de não ter sido realizada a sua citação. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula nº 189 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. No caso dos autos há de se analisar a possibilidade de extinção da execução fiscal tão somente em virtude do decurso do prazo do parcelamento tributário. No que se refere à alegação de que o mero parcelamento do crédito tributário não tem o condão de extinguir a execução fiscal, assiste razão ao apelante. Assim, o apelante informou o parcelamento administrativo do débito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa objeto do presente feito. Ocorre que, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que o apelado não efetuou o pagamento integral do débito, inexistindo extinção do crédito tributário. Frise-se que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, conforme dispõe o art. 156, I, do referido diploma legal, o pagamento é modalidade de extinção da execução fiscal. A regra, pois, é de que, após o decurso do prazo do parcelamento, ocorra o prosseguimento do feito, a menos que tenha havido o adimplemento de toda a dívida, com a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do feito executivo. Assim, a extinção do feito só pode ocorrer se, findo o prazo do parcelamento, houver a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, em atenção ao que prevê o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Todavia, no caso dos autos, não poderia ter ocorrido à extinção do processo sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do apelante após o decurso do prazo de parcelamento. Diante do não cumprimento integral do parcelamento do débito na execução fiscal, não há que se falar em extinção do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, já se pronunciou este Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PREDITA QUITAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 957.509/RS). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na hipótese examinada, em que pese o decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, tem-se a ausência do pagamento integral do débito, razão pela qual incabível se falar em extinção do crédito tributário.2. Recurso conhecido e provido. (AC nº 0817129-34.2018.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024, publicado em 29/07/2024). Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 1 Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

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