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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.688,79

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO MARIA ESTEVAM MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão vistos em correição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(60)