Procedimento Comum Cível 0805288-66.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805288-66.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AUTOR: MARIA ELIANE FELICIANO Advogado(s) do reclamante: PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO, ODAIR FERREIRA DA SILVA, CAIRO PASCOAL TAVARES Executado: REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0805288-66.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA ELIANE FELICIANO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA e outros, ambos devidamente qualificados. À fase de cumprimento de sentença se aplica o art. 924, II, do CPC, por força do art. 771, do mesmo diploma, de maneira que o processo se extingue com a satisfação do crédito. No presente caso, o crédito do(a)(s) exequente(s) foi satisfeito mediante pagamento espontâneo efetuado pela parte executada antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, consoante dispõe o art. 526 do CPC. Observa-se que o valor depositado é suficiente para liquidar a quantia devida a título de condenação e honorários advocatícios. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro nos arts. 203, § 1º, 771 c/c 924, II, todos do CPC. Custas nos termos da sentença exequenda. Face a existência do contrato de honorários apresentado (ID 122280671) defiro o pedido de retenção dos valores relativo aos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte exequente. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada(s) ao(s) ID('s) 122222819, em favor da parte exequente no valor de R$ 4.264,36; e outro, no de R$ 2.558,61, em favor do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), à vista dos respectivos dados bancários de ID('s) 122280667. Libere-se, ainda, em favor do Banco executado o saldo remanescente de R$ 1.364,58 (importância esta que também se encontra depositada na mesma conta judicial nº 1400126850127). Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Com o trânsito em julgado e não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito 1)

27/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

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