Procedimento Comum Cível 0800739-96.2022.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800739-96.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

18/02/2026, 06:00

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

18/02/2026, 06:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:33

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 03:56

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800739-96.2022.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES Polo Passivo: BANCO INTER S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior, INTIMO as partes, na pessoa do(a)s advogado(a)s, para no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 7 de fevereiro de 2025. MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800739-96.2022.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES Polo Passivo: BANCO INTER S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior, INTIMO as partes, na pessoa do(a)s advogado(a)s, para no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 7 de fevereiro de 2025. MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:29

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:29

Acórdão

•06/12/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800739-96.2022.8.20.5122 Polo ativo MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES Advogado(s): ITALO ANTONIO COELHO MELO, JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN Polo passivo BANCO INTER S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O banco apelou, defendendo a validade do contrato e a inexistência de falha na prestação do serviço. A autora, por sua vez, pleiteou a condenação em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é legítimo e se os descontos realizados no benefício previdenciário são válidos; e (ii) determinar se a instituição financeira deve ser condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência alegada pelo banco não se aplica, uma vez que se trata de prestação de serviço de natureza continuada, permitindo ao consumidor questionar o contrato a qualquer tempo, conforme entendimento jurisprudencial. 4. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela autora com autorização expressa para descontos em folha de pagamento, sendo inequívoco que a parte tinha ciência da natureza da contratação e de suas condições. 5. O contrato apresenta título e cláusulas claras quanto à modalidade contratada, afastando a alegação de confusão com empréstimo consignado e demonstrando que o banco cumpriu com o dever de informação ao consumidor. 6. Não há proibição legal quanto ao desconto em folha para pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado, sendo esta modalidade prevista pelo art. 115 da Lei nº 8.213/91 e pelo art. 6º, § 5º da Lei nº 10.820/2003. 7. Ausente qualquer defeito na prestação do serviço, considera-se legítima a cobrança efetuada pela instituição financeira, em exercício regular de direito, não havendo, portanto, fundamento para a devolução em dobro ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 373, II; CDC, art. 14, § 3º, I; CC, art. 178; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0803284-50.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806738-87.2023.8.20.5124, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801058-50.2022.8.20.5159, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso do banco e considerar prejudicado o da autora, nos termos do voto do relator. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, nos seguintes termos (id nº 23055019): Ante todo o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) para: a) DECLARAR nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, devendo a situação da autora retornar ao status quo ante, devendo o banco demandado, em consequência, cessar imediatamente os descontos feitos no benefício da autora, referentes à contratação do referido cartão; b) CONDENAR o demandado à devolução simples de todos os valores pagos, e dos que tiverem sido pagos no curso da ação – compensando-se o valor depositado para a autora, com juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação, além de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto indevido; c) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. O banco suscitou prejudicial de mérito de decadência e, no mérito: a) o contrato firmado entre as partes é válido; b) cumpriu com o dever de informação ao cliente; c) a parte autora desbloqueou o cartão de crédito e realizou compras pessoais; d) o contrato assinado pela parte autora dispõe expressamente as palavras “Cartão de Crédito Consignado”, não deixando margem para interpretação dúbia. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral (id nº 23055027). A autora alegou que “a reparação pelos danos morais se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual”, sustentando que faz jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para determinar a restituição na forma dobrada e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (id nº 23055034). Contrarrazões do banco pelo desprovimento do apelo da autora (id nº 23055038). O Ministério Público declinou de opinar (id nº 24665083). Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (id nº 27241570). Inicialmente, sobre a decadência, não se aplica o prazo de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil, haja vista que se trata de prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Portanto, não merece reforma a sentença que afastou a decadência suscitada pelo banco. Discute-se a legitimidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, se é devida a restituição dos valores descontados na forma dobrada e a indenização por danos morais à parte apelante. A documentação acostada pela parte ré na contestação, especificamente o contrato firmado pela parte autora, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais e de comprovante de residência, atestam que houve a contratação do serviço de utilização de cartão de crédito. Consta também a autorização expressa da parte autora para o desconto em folha de pagamento, com descrição clara de suas características e de seu objeto, com cláusulas específicas para o tipo de operação pactuada (id nº 23054996). O contrato possui como título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INTERMEDIUM E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Na avença, especificamente nos itens VIII e IX, há solicitação e autorização expressa para saque (mediante débito o Cartão de Crédito Consignado) do valor estipulado, e desconto, na remuneração do cliente, do valor mínimo indicado na fatura mensal do seu cartão de crédito. Além disso, a autora também assinou o documento intitulado “AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL” autorizando a reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 118,30. E por fim, há nos autos comprovante do saque realizado (id nº 23054998). Vê-se que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, isto é, que contratou tal modalidade de serviço. Sequer é possível considerar a alegada confusão com o contrato de empréstimo consignado, visto se tratar de modalidades de contratos muito distintas [1], a indicar que não houve carência de informações na contratação a induzir o consumidor a erro. O argumento da parte autora em relação à ausência de informações quanto à modalidade contratada não merece prosperar. O conjunto fático probatório denota que a parte autora tinha ciência dos termos contratados. Além da documentação contratual juntada, há cópia de faturas do cartão de crédito demonstrando a sua utilização pela parte autora (id nº 23054995 - pág. 9). Dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, II do CPC). Frisa-se que sequer há proibição legal quanto a essa modalidade de contrato de cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, a qual é regulada por meio do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de desconto em folha do beneficiário do INSS de até 5% da margem consignável destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio deste serviço, com igual redação constante no art. 6º, § 5º da Lei nº 10.820/2003. Cito julgados deste Colegiado em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0803284-50.2023.8.20.5108, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/01/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA DECRETADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CONTINUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO: CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806738-87.2023.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ACORDO DIVERSO AO PACTUADO. CONTRATAÇÃO QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO LÍCITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0801058-50.2022.8.20.5159, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 14/12/2023). Sendo assim, ao promover a cobrança das mensalidades alusivas ao empréstimo consignado, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste Demonstrada a efetiva contratação, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Ante o exposto, voto por prover o recurso do banco e considerar prejudicado o da autora, para julgar improcedentes os pedidos e inverter o ônus sucumbência, com honorários incidentes sobre o valor da causa. Aplicável o art. 98, § 3° do CPC. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF [2]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator _______ [1] “[...] Os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado não são semelhantes a ensejar confusão no consumidor. A começar pela natureza de cada contrato, visto que, no caso de cartão de crédito, é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo. Outra diferenciação importante é quanto ao prazo de pagamento. O empréstimo consignado é contratado com pagamento parcelado para quitação da dívida ao final do prazo, enquanto, no cartão de crédito, o consumidor pode adquirir bens e serviços no limite de crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo estabelecido no contrato, isto é, mensalmente, sendo-lhe renovado o crédito mediante o pagamento, ou, caso não adimplido, recontratado com incidência de encargos. A modalidade de saque nesse contrato também funciona do mesmo modo: a quantia tomada será cobrada na fatura seguinte com incidência de encargos”. (TJRN, AC nº 0836516-25.2019, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, julgado em 13/02/2020). [2] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: MARIA DAS GRAÇAS LEITE LOPES Advogado(s): ITALO ANTONIO COELHO MELO, JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN APELANTE/APELADO: BANCO INTER S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 30/09/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800739-96.2022.8.20.5122 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA APELANTE/

19/08/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(25)