Execução Fiscal 0802666-60.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802666-60.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: JORGE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0802666-60.2022.8.20.5102 Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim/RN, CNPJ nº 08.004.061/0001-39, em face de Jorge Pereira da Silva, CNPJ/CPF n° 230.971.404-68, sendo o valor do débito apontado em extrato anexado aos autos. O executado foi citado, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte (ID 115806471). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, quanto ao pedido do exequente formulado na inicial, verifica-se é possível se determinar a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias da parte executada, haja vista que resultou frustrado o cumprimento da obrigação pelo devedor, tratando-se de execução em curso em que houve a citação da parte devedora, sem entrega da prestação jurisdicional satisfativa. O Código de Processo Civil prevê expressamente tal providência, sendo o dinheiro preferencial: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Isso posto, determino seja procedida a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD de quantia em dinheiro suficiente para satisfação do crédito da parte exequente, em conta-corrente ou outras aplicações financeiras do executado. Não sendo encontrado valores em contas, proceda-se à pesquisa de bens no Sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome da executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. Caso a penhora tenha êxito, intime-se a parte executada para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Não sendo localizados valores e veículos nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias. Caso informado o pagamento administrativo, proceda-se ao desbloqueio nos Sistemas. Cumpra-se. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24040405261848700000110839598 Intimação Intimação 24022617570551600000108595695 Despacho Despacho 24022617570551600000108595695 Certidão Certidão 24022609572795800000108584821 jorge... Outros documentos 23121908182462300000105823310 Diligência Diligência 23121908182448800000105823307 Certidão Certidão 23100212555834200000101664601 Citação Citação 23060516322009100000095577102 Petição Petição 23060317115814400000095512127 Intimação Intimação 23041111540551200000092892191 Despacho Despacho 23041111540551200000092892191 Certidão Certidão 23032311523500000000091935377 Intimação Intimação 22100513322904800000085140091 YI219356885BR Aviso de recebimento 22100513311198600000085140086 Citação Citação 22100513310335600000084071920 Despacho Despacho 22080220153185700000080694610 Petição Inicial Petição Inicial 22052318240401200000078640808 EXTRATO FINANCEIRO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS Documento de Comprovação 22052318240415700000078640809 PETICAO 2022000653 Petição 22052318240433000000078640810

19/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)