Execução Fiscal 0805584-37.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.123,64

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ROMULO CESAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

28/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:40

Juntada de documento de comprovação

28/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

23/04/2026, 09:20

Juntada de documento de comprovação

17/04/2026, 11:12

Juntada de recibo (sisbajud)

17/04/2026, 11:09

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 19:22

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:19

Juntada de documento de comprovação

15/09/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 08:42

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:44

Todas as movimentações(48)

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

28/04/2026, 18:48

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:40

Juntada de documento de comprovação

28/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

23/04/2026, 09:20

Juntada de documento de comprovação

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 19:22

Despacho

•16/08/2025, 08:42

17/04/2026, 11:12

Juntada de recibo (sisbajud)

17/04/2026, 11:09

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 19:22

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:19

Juntada de documento de comprovação

15/09/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 08:42

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 20/08/2024.

23/11/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/11/2024, 06:07

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805584-37.2022.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ROMULO CESAR DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso o exequente apresente manifestação informando o adimplemento ou parcelamento do débito, proceda-se com o desbloqueio nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD, antes de se fazerem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:32

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 08:25

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 08:16

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 11:47

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:02

Decorrido prazo de ROMULO CESAR DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 12:03

Juntada de diligência

04/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 09:53

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:48

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 12:48

Despacho

•17/12/2024, 15:45

Decisão

•30/04/2024, 17:08

Despacho

•21/02/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:39

Despacho

•23/11/2022, 09:53