Usucapião 0800957-84.2024.8.20.5145 - TJRN

Usucapião 0800957-84.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800957-84.2024.8.20.5145 Polo ativo RICARDO VIEIRA LESSA e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO PAULINO DE MOURA FILHO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I DO CPC, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA SOMENTE COM O INTUITO DE PRODUZIR AS PROVAS. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS NA PRÓPRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDO POR ESTA CORTE ANTES DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA OBTER A INDIVIDUALIZAÇÃO PERFEITA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por Ricardo Vieira Lesa e outros, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I ambos do CPC. Alegaram que: a) a sentença incorreu em erro ao determinar que os recorrentes deveriam ingressar com ação de produção de prova antecipada, requerendo a realização de perícia técnica para levantamento topográfico da área que abrange o imóvel usucapiendo, pois os documentos acostados eram suficientes para consubstanciar a prova inequívoca da probabilidade das alegações dos apelantes, vez que comprovavam que não possuíam e não possuem condições financeiras de arcar com profissional apto a produzir tais documentos; b) interpuseram o recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão, tendo sido deferida a antecipação de tutela recursal requerida; c) a sentença fora proferida após a decisão do Des. Ibanez Monteiro, relator do agravo de instrumento que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito, possibilitando a produção de prova pericial para obterem a individualização precisa do imóvel, a ser custeada pelo Estado; d) é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma somente com o intuito de produzir as provas, medidas que podem ser adotadas na própria ação de usucapião. Requereram o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, possibilitando a produção de prova pericial para obter a perfeita individualização do imóvel. Sem contrarrazões. A discussão recursal consiste em analisar se houve cerceamento do direito à produção de prova nos próprios autos da ação de usucapião. Na decisão de id. 26378541, o juiz determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) juntar estudo georreferenciado e memorial descritivo acerca do imóvel que pretende usucapir, devidamente assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; b) anexar certidão do cartório imobiliário expedida com base no estudo georreferenciado; c) planta do imóvel que pretende usucapir; e d) descrição especificada e precisa dos confinantes do imóvel usucapiendo, destacando que, caso a parte não possua condições financeiras para realizar o estudo georreferenciado, deverá ingressar com ação de produção de prova antecipada, requerendo a realização de perícia técnica para levantamento topográfico da área que abrange o imóvel usucapiendo, o qual vincula os demais documentos e informações exigidos. A parte autora interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0809014-06.2024.8.20.0000, oportunidade em que este relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito, possibilitando a produção de prova pericial para obter a individualização precisa do imóvel, a ser custeada pelo Estado. Antes da comunicação oficial da referida decisão do agravo de instrumento nos autos da ação originária de usucapião, o juiz julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I ambos do CPC, por entender que, ultrapassado o prazo determinado, os autores não apresentaram emenda à inicial. O julgador tem autonomia na análise probatória, pois o requerimento de prova é útil como meio de lastrear a causa de pedir da ação, mas, sobretudo, seu resultado é, quando deferido, fundamental para conferir subsídio à atividade jurisdicional exercida pelo julgador, que avalia seu resultado de forma livre, mas vinculada à exposição das razões de seu convencimento. A realização de prova pericial somente se faz necessária nos casos em que a matéria de ordem técnica não for esclarecida a contento, tornando pendente a resolução da controvérsia. In casu, como dito nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0809014-06.2024.8.20.0000, desnecessário o ajuizamento de ação autônoma somente com o intuito de produzir as provas, medidas que podem ser adotadas na própria ação de usucapião: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE DE ARCAR COM A PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA OBTER A INDIVIDUALIZAÇÃO PERFEITA DO IMÓVEL, CUSTEADA PELO ESTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0809204- 35.2015.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 17/03/2022). Se a produção de prova técnica é necessária para dirimir a controvérsia, torna-se patente o cerceamento do direito à produção da perícia judicial, conforme requerimento formulado pela parte apelante. Portanto, deve o feito retornar à origem de modo que seja elaborada a respectiva prova técnica, a qual se sujeitará ao esperado contraditório no curso regular do processo. Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o retorno do feito à origem para que seja garantida a produção de prova pericial para obter a perfeita individualização do imóvel. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro no sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de Réus Incertos e Não Sabidos em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAXSUEL LINHARES FERNANDES em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)