Procedimento Comum Cível 0849887-56.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849887-56.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849887-56.2019.8.20.5001. AUTOR: NAIANA TEIXEIRA PESSOA REU: F. DE S. CALIL INFORMATICA - ME, ADINVEST EIRELI, FC PARTICIPACOES SCP, FELIPE DE SANTANA CALIL, FRANCISCO FERNANDES Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO NAIANA TEIXEIRA PESSOA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores em desfavor de F. DE S. CALIL INFORMATICA – ME; ADINVEST EIRELI; FC PARTICIPACOES SCP; FELIPE DE SANTANA CALIL e FRANCISCO FERNANDES, alegando, em síntese, que: a) avençou um contrato de aquisição de cota de patrocínio de portais de conteúdo on line, que tinha por objeto investimentos onde a autora era a contratante ou adquirente e a parte ré a contratada; b) o contrato teria a duração de 12 meses e que as coparticipações ou remuneração seriam pagas mensalmente entre os dias 26 a 30 de cada mês, sendo a primeira devida somente no segundo mês subsequente a aquisição e que, receberia de 15% a 20% do valor das suas quotas; c) adquiriu uma única cota de patrocínio em 17 de junho de 2019 por R$ 15.000,00 que iria render, nos termos contratuais, pelo menos R$ 2.250,00 mensais e que os rendimentos seriam devidos a partir de agosto, no entanto, não mais conseguiu manter contato com a parte demandada, tendo tomado conhecimento de que os pagamentos prometidos teriam sido suspensos por noventa dias, pois a empresa contratada estaria sofrendo prejuízos em razão de problemas com contas de publicidade e que ao consultar outros patrocinadores teve conhecimento de um e-mail que confirma a suspensão, fundamentada na cláusula 2.1.2 do contrato que estabelece a necessidade de alerta prévio para que o contratante exerça a opção de resgate de sua cota antes da suspensão, o qual não foi enviado para a autora. Assim, requer, liminarmente, a rescisão do contrato e determinação de bloqueio do valor de R$ 15.034,52 (quinze mil e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) referente ao aporte inicial da autora. No mérito a confirmação da liminar e o pagamento de uma indenização suplementar ou condenação em danos morais. Foi deferida em parte, a tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e o bloqueio nas contas das demandadas do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante Bacenjud e a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Id. 50684294). Citado, o réu FRANCISCO FERNANDES apresentou sua defesa em Id. 66695178. Em tal peça, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, aduz em suma o Demandado desconhece totalmente as imputações que lhe são feitas nessa demanda, pois não participa de nenhum “esquema”, nunca conversou com a parte Autora pelo aplicativo WhatsApp, tampouco lhe enviou áudios e muito menos celebrou qualquer contrato. Alega que provavelmente a autora foi ludibriada por algum estelionatário, que, de posse de dados pessoais do Demandado, fingiu ser ele. O réu requereu o imediato desbloqueio de suas contas (Id. 70002352) e em resposta este juízo determinou que o réu juntasse aos autos extratos da conta objeto de bloqueio (Id. 85318051). Posteriormente o réu juntou a decisão do Tribunal ao julgar o seu Agravo de Instrumento, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta do réu (Id. 87174853), e com isso o juiz de origem determinou o desbloqueio pelo SISBAJUD (Id. 91474494). Foi ofertada a réplica (Id. 92663490). Foi decretada revelia dos demais réus (Id. 94215766). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, ora, não pode prosperar a tese contestatória, pois a petição vestibular atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se podendo confundir o eventual desacerto da tese autoral, no que pertine ao seu acatamento meritório, com a inépcia da petição de parte. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a matéria preliminar de contestação. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva de Francisco Fernandes, assiste razão ao demandado, tendo em vista que o contrato foi firmado entre o autor e a pessoa jurídica. Ressalte-se que a transferência do valor foi feita para a empresa F de S Calil, não existindo qualquer prova de que o réu se beneficiou deste valor. Assim, acolho a preliminar do réu Francisco Fernandes, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em seu favor, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. De início, cumpre esclarecer o que vem a ser Marketing Multinível e a diferença existente entre essas organizações lícitas e os esquemas fraudulentos de pirâmide financeira. Tem-se que o Marketing Multinível não é um negócio com o fim em si mesmo, mas uma tecnologia de distribuição de comissões, que pode ser utilizada tanto para fomentar a realização de negócios lícitos, legítimos, como para estimular comportamentos nefastos ao mercado. Por isso, é fundamental a identificação da atividade fim da empresa, observando se o produto da sua atuação é realmente lícito e viável do ponto de vista econômico. Será lícito e viável o produto ou serviço prestado por uma empresa, aquele que fizer parte de uma cadeia de distribuição na qual estão presentes dois sujeitos: de um lado aquele que vende um produto ou serviço, e do outro aquele que simplesmente paga e consome o que é vendido, por livre e espontânea vontade, sem qualquer vínculo com a organização negocial. Contrariamente, será considerado ilícito o negócio que não possuir a relação negocial acima descrita, em que não haja a venda de produtos ou de serviços. Assim, a compra tratada apenas como um investimento, na expectativa de envolver outras pessoas no esquema e auferir lucros, sem oferecer qualquer serviço ou produto como contraprestação, é considerada atividade ilícita. Em casos tais, o comportamento de "comprar e vender investimentos" se repete até que os últimos "investidores" não conseguem mais captar novos membros, culminando, portanto, na quebra do "negócio". Sobre esses casos, o Ministério Público, em parceria com a Comissão de Valores Mobiliários, lançou a 6ª edição do Boletim de Proteção ao Consumidor/Investidor, esclarecendo que é inexistente a comercialização de produtos ou serviços no esquema de pirâmides financeiras, não existindo, pois, a venda de um produto real que sustente o negócio. Assim, tem-se que o crescimento do mesmo não é sustentável, tendo em vista que a sua principal fonte de renda é o incentivo à adesão de novas pessoas ao esquema. Tal conduta foi tipificada como crime, e é proibida no país desde 1951, por meio da Lei nº 1.521 que disciplinou os crimes contra a economia popular. Veja-se: Art. 2º. São crimes desta natureza: (...) IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes). Assim, para o deslinde da presente demanda cumpre analisar se o contrato objeto da mesma estabelece uma relação lícita de Marketing Multinível entre as partes, ou se o mesmo trata do esquema de pirâmide financeira. Analisando o "Contrato Particular de Aquisição de Cotas de Patrocínio de Portais de Conteúdo Online", anexado aos autos em documento de Id. 50094465, vislumbro que a Cláusula Primeira traz como objeto do negócio o "patrocínio, pelo contratante, em portais de conteúdo online geridos e administrados pelo contratado, onde o contratante receberá mensalmente os resultados do patrocínio e o retorno do patrocínio", estabelecendo, ainda, no item 1.3 que não cabe ao contratante exigir, indicar ou pleitear informações quanto as atividades e investimentos realizados pelo contratado no desenvolvimento dos portais de conteúdo online, "por serem informações confidenciais e sigilosas, protegidas por lei, quanto a atividade empresarial por esta desenvolvida". Percebe-se, claramente, a realização de pirâmide financeira, uma vez que, ao ingressar no programa à parte é imposto o dever de pagar determinada quantia relativa a atividade genericamente descrita, não se verificando a relação do objeto com o lucro final do contratante. Desta forma, existe evidente captação de dinheiro. A atividade empresarial da sociedade Adinvest tem se caracterizado como esquema de "pirâmide financeira", conduta criminalmente tipificada no art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51. Várias são as notícias veiculadas nesse sentido e várias são as ações ajuizadas para fins de extinção dos negócios firmados e restituição dos valores "investidos" (art. 374, inc. I, do CPC/15). Assim, analisando os documentos acostados à inicial, percebe-se o vínculo entre o autor e os réus, haja vista a comprovação do pagamento dos valores de adesão, conforme documento de Id. 50094471. Além disso, os réus sequer rechaçaram os argumentos autorais, tendo em vista que não apresentaram defesa. Dessa maneira, em estrita consonância com o inciso II do art. 104 do Código Civil, tem-se que o referido contrato é inválido devido ser o objetivo do mesmo indeterminado e indeterminável, além de ilícito de forma que o mesmo não possui o condão de gerar nenhum efeito jurídico desde o seu nascedouro. Entende-se que o objeto do mesmo é indeterminado e indeterminável porque a obrigação contratual principal, conforme cláusula primeira do referido contrato, não cabendo ao contratante exigir, indicar ou pleitear informações quanto as atividades e investimentos realizados pelo contratado no desenvolvimento dos portais de conteúdo online, "por serem informações confidenciais e sigilosas, protegidas por lei, quanto a atividade empresarial por esta desenvolvida". Infere-se, também, em conformidade com o inciso IX do art. 2º da Lei 1.521 acima exposto, ser o objeto do referente contrato ilícito, vez que o referido diploma legislativo proíbe o ganho ilícito mediante especulações ou processos fraudulentos, auferido, no presente caso, mediante atividade indeterminada, que não esclarece a relação do objeto ao lucro final do contratante. Isto posto, percebe-se que o contrato em questão não obedece aos critérios de validade impostos pelo art. 104 do Código Civil, sendo, portanto, inválido. Por tal motivo, em conformidade com o parágrafo único do art. 168 do mesmo diploma legislativo, que impõe que "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes", deve ser declarada a nulidade do instrumento contratual em discussão. Por conseguinte, em consonância com o art. 182 do Código Civil, devido a declaração de nulidade do negócio jurídico em questão, o que implica na impossibilidade de acolhimento do pleito de restituição dos valores a título de coparticipação, devendo-se restituir as partes ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio. Nos termos do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo possível restituí-las serão indenizadas com o equivalente". A devolução, no caso, deve ser feita na medida do prejuízo em razão da nulidade do contrato (artigo 166, III e VI do CC), aplicando-se o artigo 182 do CC, que determina a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEXFREE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. DECISÃO JUDICIAL BASEADA EM ATOS DA RECORRENTE QUE ACABOU POR OBSTAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONTRATO INEXEQUIVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER DISCUTIDO NA FASE PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003248-11.2014.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.06.2015). (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM MANDALA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRUSTRADA PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007822612, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 31-07-2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COTA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS FINANCEIROS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTENDA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA COMPROVA O VALOR INVESTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADOS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO E INCIDÊNCIA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0818288-90.2019.8.20.5004, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 21/01/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2022) Entretanto, em razão de os participantes terem ciência dos riscos do negócio, não há lesão a qualquer direito da personalidade a possibilitar reparação por danos morais. Neste sentido: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MARKETING MULTINÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. ESQUEMA ILÍCITO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. QUEBRA CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR INVESTIDO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA RÉ. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS PACTUADOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AC: 20160184068 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 16/05/2017, 3ª Câmara Cível) Diante da situação ocorrida verifica-se que a parte autora somente sofreu dano patrimonial, logo, cabe aos réus a restituição do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) investido pelo requerente. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para decretar a nulidade do contrato em razão da indeterminação e ilicitude do objeto e determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenando os réus F. DE S. CALIL INFORMATICA - ME, ADINVEST EIRELI, FC PARTICIPACOES SCP e FELIPE DE SANTANA CALIL, solidariamente, a restituírem a autora a quantia investida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida a partir da data do desembolso, pelo IGPM e acrescida de juros de mora de um por cento (1%) ao mês desde a citação. Reconheço a ilegitimidade passiva do réu FRANCISCO FERNANDES e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em seu favor, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, 16 de agosto de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

19/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME NAOUM CONSTANTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA ANTUNES LIMA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME NAOUM CONSTANTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA ANTUNES LIMA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)