Execução Fiscal 0000949-61.2011.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000949-61.2011.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0239- 40) EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 08.569.287/0001-87) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 15 de abril de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir- se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de abril de 2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 75.769,02 (setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), em 22 de janeiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 87. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural, situado na Baixa da Serra do Carmo, município de Areia Branca/RN, perfazendo uma área de 57,00 hectares, CRI do Ofício Único de Areia Branca/RN sob o n° 1.398, a saber: - Uma propriedade rural, situada na Baixa da Serra do Carmo, neste município de Areia Branca/RN; com 190,00 metros; ao sul, com terras da Empresa Dunas Agropecuária Ltda, com 190,00 metros; ao leste, com José Caetano Neto, com 3.000,00 metros e a oeste, com terras da Empresa Camarões Ind. Comércio Ltda, com 3.000,00 metros, totalizando uma área remanescente de 57,00 hectares. GEORREFERENCIAMENTO: Partindo do vértice 01, vértice este encravado no limite do terreno pertencente a Empresa Lusosete Camarões Ind. e Comércio Ltda. Com faixa de domínio da RN, Costa Branca e com terreno da Empresa Mossoroense de Florestamento e Empreendimento LTDA. Cuja coordenada em UTM é 719814,9451363, com ângulo interno de 90°00'00", direção LESTE, percorrendo uma distância de 190,00m, confrontando-se com a RN Costa Branca, que liga Areia Branca a Ponta do Mel, encontra-se o vértice 02, cuja coordenada em UTM é 719986,9451444, com ângulo interno de 90°00'00", direção SUL, percorrendo uma distância de 3.000,00m, confrontando-se com o Sr. José Caetano Neto, encontra-se o vértice 03, cuja coordenada em UTM é 721259,9448728, com ângulo interno de 90°00'00", direção OESTE, percorrendo uma distância de 190,00m, confrontando-se com a Empresa Dunas Agropecuária Ltda, encontra-se o vértice 04, cuja ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 coordenada em UTM é 7211087,9448647, com ângulo interno de 90°00'00", direção NORTE, percorrendo uma distância de 3.000,00m, confrontando com a Empresa Lusosete Camarões Iindústria e Comércio Ltda, encontra-se com o vértice 01, fechando assim a poligonal acima descrita, perfazendo uma área de 57,00 ha. Imóvel matriculado sob o n° 1.398 no Cartório do Ofício Único de Registro de Imóveis de Areia Branca/RN. 6.1)AVALIAÇÃO: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), em 23 de fevereiro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Carlos Henrique Solon Soares. 8) ÔNUS: Consta Penhora nos autos n° 0001497-86.2011.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/CE, em favor da União/Fazenda Nacional; Servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia em favor da Usina de Energia Eólica Terral S.A e Consórcio Areia Branca. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 11) COPROPRIEDADE: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo- se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fidelisleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 17) PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, na pessoa de seu Representante Legal; USINA DE ENERGIA EÓLICA TERRAL S.A e CONSÓRCIO AREIA BRANCA na Qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Nesta Cidade e Comarca de Areia Branca/RN, em 12 de março de 2025. DR(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www. fidelisleiloes. com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0000949-61.2011.8.20.0113 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0239- 40) EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 08.569.287/0001-87) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 15 de abril de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir- se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de abril de 2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 75.769,02 (setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), em 22 de janeiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 87. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural, situado na Baixa da Serra do Carmo, município de Areia Branca/RN, perfazendo uma área de 57,00 hectares, CRI do Ofício Único de Areia Branca/RN sob o n° 1.398, a saber: - Uma propriedade rural, situada na Baixa da Serra do Carmo, neste município de Areia Branca/RN; com 190,00 metros; ao sul, com terras da Empresa Dunas Agropecuária Ltda, com 190,00 metros; ao leste, com José Caetano Neto, com 3.000,00 metros e a oeste, com terras da Empresa Camarões Ind. Comércio Ltda, com 3.000,00 metros, totalizando uma área remanescente de 57,00 hectares. GEORREFERENCIAMENTO: Partindo do vértice 01, vértice este encravado no limite do terreno pertencente a Empresa Lusosete Camarões Ind. e Comércio Ltda. Com faixa de domínio da RN, Costa Branca e com terreno da Empresa Mossoroense de Florestamento e Empreendimento LTDA. Cuja coordenada em UTM é 719814,9451363, com ângulo interno de 90°00'00", direção LESTE, percorrendo uma distância de 190,00m, confrontando-se com a RN Costa Branca, que liga Areia Branca a Ponta do Mel, encontra-se o vértice 02, cuja coordenada em UTM é 719986,9451444, com ângulo interno de 90°00'00", direção SUL, percorrendo uma distância de 3.000,00m, confrontando-se com o Sr. José Caetano Neto, encontra-se o vértice 03, cuja coordenada em UTM é 721259,9448728, com ângulo interno de 90°00'00", direção OESTE, percorrendo uma distância de 190,00m, confrontando-se com a Empresa Dunas Agropecuária Ltda, encontra-se o vértice 04, cuja ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 coordenada em UTM é 7211087,9448647, com ângulo interno de 90°00'00", direção NORTE, percorrendo uma distância de 3.000,00m, confrontando com a Empresa Lusosete Camarões Iindústria e Comércio Ltda, encontra-se com o vértice 01, fechando assim a poligonal acima descrita, perfazendo uma área de 57,00 ha. Imóvel matriculado sob o n° 1.398 no Cartório do Ofício Único de Registro de Imóveis de Areia Branca/RN. 6.1)AVALIAÇÃO: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), em 23 de fevereiro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Carlos Henrique Solon Soares. 8) ÔNUS: Consta Penhora nos autos n° 0001497-86.2011.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/CE, em favor da União/Fazenda Nacional; Servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia em favor da Usina de Energia Eólica Terral S.A e Consórcio Areia Branca. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 11) COPROPRIEDADE: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo- se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fidelisleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 17) PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, na pessoa de seu Representante Legal; USINA DE ENERGIA EÓLICA TERRAL S.A e CONSÓRCIO AREIA BRANCA na Qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Nesta Cidade e Comarca de Areia Branca/RN, em 12 de março de 2025. DR(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www. fidelisleiloes. com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0000949-61.2011.8.20.0113 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0239- 40) EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 08.569.287/0001-87) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 15 de abril de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir- se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de abril de 2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 75.769,02 (setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), em 22 de janeiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 87. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural, situado na Baixa da Serra do Carmo, município de Areia Branca/RN, perfazendo uma área de 57,00 hectares, CRI do Ofício Único de Areia Branca/RN sob o n° 1.398, a saber: - Uma propriedade rural, situada na Baixa da Serra do Carmo, neste município de Areia Branca/RN; com 190,00 metros; ao sul, com terras da Empresa Dunas Agropecuária Ltda, com 190,00 metros; ao leste, com José Caetano Neto, com 3.000,00 metros e a oeste, com terras da Empresa Camarões Ind. Comércio Ltda, com 3.000,00 metros, totalizando uma área remanescente de 57,00 hectares. GEORREFERENCIAMENTO: Partindo do vértice 01, vértice este encravado no limite do terreno pertencente a Empresa Lusosete Camarões Ind. e Comércio Ltda. Com faixa de domínio da RN, Costa Branca e com terreno da Empresa Mossoroense de Florestamento e Empreendimento LTDA. Cuja coordenada em UTM é 719814,9451363, com ângulo interno de 90°00'00", direção LESTE, percorrendo uma distância de 190,00m, confrontando-se com a RN Costa Branca, que liga Areia Branca a Ponta do Mel, encontra-se o vértice 02, cuja coordenada em UTM é 719986,9451444, com ângulo interno de 90°00'00", direção SUL, percorrendo uma distância de 3.000,00m, confrontando-se com o Sr. José Caetano Neto, encontra-se o vértice 03, cuja coordenada em UTM é 721259,9448728, com ângulo interno de 90°00'00", direção OESTE, percorrendo uma distância de 190,00m, confrontando-se com a Empresa Dunas Agropecuária Ltda, encontra-se o vértice 04, cuja ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 coordenada em UTM é 7211087,9448647, com ângulo interno de 90°00'00", direção NORTE, percorrendo uma distância de 3.000,00m, confrontando com a Empresa Lusosete Camarões Iindústria e Comércio Ltda, encontra-se com o vértice 01, fechando assim a poligonal acima descrita, perfazendo uma área de 57,00 ha. Imóvel matriculado sob o n° 1.398 no Cartório do Ofício Único de Registro de Imóveis de Areia Branca/RN. 6.1)AVALIAÇÃO: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), em 23 de fevereiro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Carlos Henrique Solon Soares. 8) ÔNUS: Consta Penhora nos autos n° 0001497-86.2011.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/CE, em favor da União/Fazenda Nacional; Servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia em favor da Usina de Energia Eólica Terral S.A e Consórcio Areia Branca. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 11) COPROPRIEDADE: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo- se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fidelisleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 17) PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, na pessoa de seu Representante Legal; USINA DE ENERGIA EÓLICA TERRAL S.A e CONSÓRCIO AREIA BRANCA na Qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Nesta Cidade e Comarca de Areia Branca/RN, em 12 de março de 2025. DR(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www. fidelisleiloes. com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0000949-61.2011.8.20.0113 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000949-61.2011.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Ante a petição de ID 128218855, observo que o leiloeiro informou a existência de pendências no feito, o qual impede a realização da hasta pública. Desta feita, determino em primeiro ponto, a intimação do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e querendo ofertar embargos, acerca da penhora e avaliação que recaiu sobre imóvel de sua propriedade (ID 116709907), nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Ademais, expeça-se ofício destinado ao Cartório Único da Comarca de Areia Branca para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a matrícula do imóvel ora penhorado e juntar Certidão Integral de Registro do Imóvel, o qual compreende uma propriedade rural, situada na Baixa da Serra do Carmo, Areia Branca -RN, com 190,00 metros, ao sul com a terras da Empresa Dunas Agropecuária, com 190,00 metros ao leste com José Caetano Neto, com 3.000,00e a leste com a s terras da Empresa Camarões ind. Comercio LTDA, com 3.000,00 metros totalizando uma área remanescente de 57,00 hectares, Georreferenciado com uma área de 57,00 hectares R-11398, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada no livro de notas 24, fls. 8 6/8 6 v, na data de 26/09/2007. Ainda, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar nos autos planilha atualizada de débitos, e formular os requerimentos que entender de direito. Somente com o cumprimento de todas as diligências supra, intime-se o leiloeiro para que cumpra os termos da Decisão de ID 51210841. Restando infrutífera qualquer diligência, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TERRAMARES NAVEGACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(45)