Execução Fiscal 0102914-87.2013.8.20.0121 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Pública Nacional. Executados: VCSM RIBEIRO HORTALICAS LTDA e outros (2). Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0102914-87.2013.8.20.0121. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que a parte exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Deveras, dispõe o art. 40 da Lei de Execução Fiscal: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." No caso concreto, deve-se ser aplicada a medida de suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e, em seguida, não havendo manifestação da parte exequente nos autos, os autos serão arquivados, iniciando-se a contagem de prazo para eventual prescrição intercorrente. Ante o exposto, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, em conformidade com o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, em não ocorrendo manifestações pertinentes, determino o ARQUIVAMENTO do feito, iniciando-se a contagem do prazo para eventual configuração de prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0102914-87.2013.8.20.0121. Exequente: Fazenda Pública Nacional CPF: 00.394.460/0216-53 Executado(s): VCSM RIBEIRO HORTALICAS LTDA e outros (2), sito: VALESCA CAROLINA RIBEIRO DE PAIVA BARROS CPF: 035.614.854-80, SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS CPF: 040.460.214-20. Dado e passado nesta cidade, aos 7 de agosto de 2024]. Eu,GILVANILSON LUCAS PINHEIRO DA SILVA, auxiliar administrativo, digitei, conferi e subscrevo, indo abaixo assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito. MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juiz(a) de Direito Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Doutor(a) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA, 2ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) CITADO(S) o(s) executado(s) e seu(s) corresponsável(eis) abaixo qualificado(s), a requerimento do(a) Fazenda Pública Nacional CPF: 00.394.460/0216-53, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05(cinco) dias PAGAR a dívida de R$ R$ 68.592,35, (sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), com os juros, multa de mora, encargos constantes da certidão de dívida ativa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida, ou garantir a execução, indicando bens à penhora. Número

20/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 06:46

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 06:46

Juntada de certidão

27/04/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:15

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:12

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:08

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:00

Juntada de certidão

15/03/2024, 11:40

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:50

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:45

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:41

Outras Decisões

20/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão

09/02/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:01

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 17:10

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 17:10

Juntada de diligência

17/01/2024, 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2024, 20:57

Juntada de diligência

17/01/2024, 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2024, 20:55

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:37

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 08:51

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:26

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:31

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 11:19

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 22:05

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:32

Conclusos para decisão

31/10/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 21:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:23

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:16

Juntada de certidão

14/09/2022, 10:01

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:50

Digitalizado PJE

27/06/2022, 09:59

Recebidos os autos

27/06/2022, 09:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/03/2022, 11:15

Expedição de mandado

18/02/2022, 01:11

Recebidos os Autos do Magistrado

10/02/2021, 10:48

Outras Decisões

10/02/2021, 10:41

Recebimento

29/10/2020, 10:53

Recebimento

29/10/2020, 10:53

Concluso para despacho

29/10/2020, 01:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/10/2020, 10:01

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2020, 12:48

Outras Decisões

24/04/2018, 11:13

Concluso para despacho

09/11/2017, 03:06

Recebimento

09/11/2017, 03:01

Recebimento

09/11/2017, 03:01

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 12:58

Concluso para despacho

17/11/2015, 04:58

Petição

17/11/2015, 04:13

Recebimento

13/11/2015, 12:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/10/2015, 04:21

Ato ordinatório

01/09/2015, 12:18

Certidão expedida/exarada

27/08/2015, 06:15

Publicação

09/07/2015, 03:48

Expedição de edital

03/07/2015, 03:56

Recebimento

19/06/2015, 05:18

Mero expediente

18/06/2015, 12:12

Petição

09/06/2015, 12:56

Concluso para despacho

09/06/2015, 02:47

Protocolo de Petição

02/06/2015, 12:46

Recebimento

02/06/2015, 12:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/04/2015, 03:13

Ato Ordinatório praticado

09/01/2015, 01:56

Juntada de mandado

08/01/2015, 05:47

Certidão de Oficial Expedida

18/12/2014, 02:04

Certidão expedida/exarada

23/01/2014, 05:04

Expedição de mandado

20/01/2014, 12:01

Recebimento

06/12/2013, 12:00

Mero expediente

25/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

11/11/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

05/11/2013, 12:00

—

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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