Execução Fiscal 0611404-52.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0611404-52.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/08/2024.

06/12/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

06/12/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 11/10/2024

18/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0611404-52.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 20:15

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição de extinção

16/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/09/2023, 08:17

Mov. [16] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/09/2020, 20:46

Mov. [15] - Definitivo: Definitivo

20/05/2014, 15:59

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CIV - Certidao Generica

19/05/2014, 18:26

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 20:15

Decisão

•02/04/2012, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0611404-52.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Mov. [16] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [15] - Definitivo: Definitivo

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CIV - Certidao Generica

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