Execução Fiscal 0637094-83.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0637094-83.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0637094-83.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: R BORGES DOS SANTOS e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após a citação (edital, id. 52680086), foi realizada a penhora de veículo pelo sistema RENAJUD (id. 74010894); em seguida foi expedido edital de intimação de penhora em nome da parte executada. Por meio do id. 76348340 a Defensoria Pública deixou de apresentar defesa e requereu a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora realizada nos autos. Realizada pesquisa no sistema Infoseg, não foi encontrado endereço diverso dos já diligenciados nos autos, assim a exequente requereu que a intimação da executada acerca da penhora presente no autos fosse realizada por edital Em id. 116847579 a Defensoria Pública defendeu a extinção do feito nos termos do art. 7º, §1º, “a”, da LC nº 152/2015. Intimada para se manifestar acerca do pedido de extinção, o exequente requereu, no id. 120964541, a intimação da parte executada, por meio de seu representante processual, para, caso tenha interesse, manifestar sua concordância com a extinção do feito nos termos do art. 7º, § 1º, “a”, da LC nº 152/2015 sem ônus processuais para a Fazenda Municipal. Em id. 124108579 ficou demonstrada a impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais, sendo determinada a intimação do Município para, caso deseje, formalizar expressamente o seu pedido de desistência com base no art. 7º, § 1º, “a”, da LC nº 152/2015. Em resposta, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015 (id 115843707). É o que importa relatar. Decido. Observa-se dos autos que, diante do pedido de desistência da execução pela exequente, por haver defesa nos autos, a Defensoria Pública foi intimada para se manifestar sobre a renúncia a eventuais honorários arbitrados. É que, apesar de o art. 7º, caput, da Lei 152/2015 dispor que o Município do Natal deve requerer a desistência das execuções quando o pedido for inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o § 1º do mesmo artigo indica as exceções a essa regra, dentre elas: a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município do Natal; Por outro lado, cumpre dispor que a Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de junho de 2003, que “Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.”, criou no art. 55 o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado (FUMADEP), com a finalidade de suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Instituição, a ser regulamentado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo estadual. A fim de regulamentar o FUMADEP, foi editada a Lei nº 8.815, de 29 de março de 2006, que “Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP) e dá outras providências”. Ao analisar os dispositivos da citada lei, tem-se que os arts. 2º e 3º indicam a destinação dos recursos e as receitas do FUMADEP: Art. 2º Os recursos do FUMADEP têm a seguinte destinação específica: I - o apoio, em caráter supletivo, dos programas de trabalho desenvolvidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte; II - o aparelhamento administrativo do Órgão Defensor, mediante a aquisição de equipamentos e a ampliação de suas instalações; III - a qualificação e o aperfeiçoamento profissional dos Defensores Públicos e demais servidores do Órgão Público; e IV - a realização de outras ações relativas à consecução das atribuições do Órgão, previamente autorizadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. Art. 3º Constituem receitas do FUMADEP: [...] VIII - outras que lhe vierem a ser destinadas, inclusive de curadoria de ausentes, nas hipóteses cabíveis. Após exame dos dispositivos legais que criaram o FUMADEP, dois pontos relevantes para a solução desta demanda são constatados: o primeiro é que as receitas destinadas ao referido fundo são receitas públicas, que não podem ser objeto de renúncia pelo Defensor Público, em decorrência do princípio da legalidade. Tanto é assim que o art. 7º da Lei dispõe que “O FUMADEP sujeita-se à fiscalização e controle do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do sistema de auditoria e controle interno do Poder Executivo.” O segundo ponto é que, dentre as receitas do FUMADEP, encontra-se aquela decorrente da atuação da Defensoria na curadoria de ausentes, como é o caso dos autos. Portanto, havendo a condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria, a instituição não poderia renunciá-los. A controvérsia a ser dirimida, portanto, é a possibilidade de condenação ou não do Município em honorários sucumbenciais, uma vez que, se houver a condenação em honorários, e estando a Defensoria Pública impedida de renunciá-los, haveria a continuidade da execução. Por outro lado, não sendo o caso de condenação em honorários, cabível a extinção do feito. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à ação. Ao analisar o princípio da causalidade e a condenação do exequente em honorários, quando a desistência da ação é motivada pela não localização de bens do executado, o STJ assim discorreu: Como sabido, no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com a verba honorária, não se deve ater à respectiva sucumbência, mas atentar-se principalmente ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo é que deverá suportar as despesas dele decorrentes. [...] Nessa ordem de ideias, penso que a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios. Isso porque a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. De fato, "não há de se falar, aqui, em responsabilidade objetiva. Tendo a extinção decorrido de fato superveniente, suportará aqueles ônus a parte que possivelmente sucumbiria se a ação prosseguisse normalmente até o seu final. Caberá ao juiz, para esse efeito, formular um 'julgamento hipotético', a fim de apurar quem 'deu causa à instauração do processo de modo objetivamente injurídico'" (ZAVASCKI, Teori. ob.cit., p. 62). [...] Portanto, não há falar em condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, eis que a desistência ocorreu pela total inutilidade do feito executivo, e não porque o autor tivesse simplesmente se desinteressado de sua pretensão. Nessa esteira, é bem de ver que não foi a exequente, mas foram os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação. (REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019.) Usando como parâmetro a sistemática analisada pelo STJ no referido julgamento, deve ser feito um “julgamento hipotético” a fim de que seja averiguado quem “deu causa” ao ajuizamento da ação. Da análise dos autos, tem-se que a ação foi corretamente ajuizada contra a pessoa jurídica executada, devedora dos créditos regularmente inscritos nas CDAs que instruem a inicial. Nesse aspecto, é importante salientar que não houve o cancelamento das CDAs. Todavia, diante do valor da presente causa, o município requereu desistência da execução com fundamento no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015 (id. 127596072). Assim, observa-se que, caso a execução tivesse seu curso regular, não caberia a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Portanto, utilizando-se como base o juízo probabilístico aduzido acima pelo STJ, verifica-se que não é possível a condenação do Município em honorários de sucumbência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.111.002/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a condenação da exequente, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorra de ato do contribuinte/responsável. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nos documentos juntados aos autos, entendeu que a Fazenda Pública não deu causa ao ajuizamento da demanda, afastando a condenação em honorários advocatícios de modo que rever tal entendimento esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador" (REsp n. 1.719.131/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020). 4. É vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.280/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Não havendo a possibilidade de condenação do Município em honorários sucumbenciais, entende-se que a hipótese do feito se subsome ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido de desistência, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência veiculado no id. 115843707, pelo que DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição de extinção

11/03/2024, 21:49

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:01

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:39

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 09:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 05:51

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição incidental

30/11/2021, 16:55

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 19:17

Despacho

•21/06/2024, 22:52

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição incidental

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