Procedimento Comum Cível 0800280-57.2014.8.20.6001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800280-57.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2026, 16:27

Transitado em Julgado em 24/02/2026

05/04/2026, 11:01

Juntada de intimação de pauta

25/03/2026, 14:59

Recebidos os autos

25/03/2026, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800280-57.2014.8.20.6001. AUTOR: MARIA DO CEO DE ARAUJO CAVALCANTI REU: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 146839258), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 28 de março de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:58

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de HORTENCYA MARIA CORREIA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de HORTENCYA MARIA CORREIA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:16

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 20:01

Decisão

•03/11/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800280-57.2014.8.20.6001. AUTOR: MARIA DO CEO DE ARAUJO CAVALCANTI REU: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DO CEO DE ARAÚJO CAVALCANTI em face de CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., partes qualificadas. Noticiou-se que em 12 de maio de 2009 os autores firmaram contrato de compra e venda e bem imóvel, com prazo de entrega estipulado para abril de 2012. Afirmou-se que, ultrapassado o prazo estipulado para o término das obras, a entrega do empreendimento se concretizou em 05 de março de 2013, o que configura atraso de 308 (trezentos e oito) dias. Ajuizou-se a presente demanda pleiteando-se (i) que seja declarada a nulidade da cláusula de tolerância estipulada no contrato; (ii) que seja determinada a aplicação recíproca da cláusula penal estipulada no contrato; (iii) que o réu seja condenado ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados a título de taxa de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel, resultando no produto de R$ 4.563,36 (quatro mil e quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos); e (iv) que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A inicial acompanhou procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas (Id. 434494). Em sede de defesa (Id. 860270), suscitou-se preliminar de ilegitimidade passiva e alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito argumentou-se que não houve atraso na finalização da obra, ressaltando a expedição de habite-se em abril de 2012, conforme estipulado em contrato. Aduziu-se que a autora tomou posse das chaves em atraso pois não quitou o saldo devedor do bem em tempo hábil. Arguiu-se a existência de cláusula contratual transferindo a titularidade dos débitos advindos de despesas condominiais ao promissário comprador a partir da data da Assembleia de Instalação do Condomínio. A contestação acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id. 915558. Decisão de Id. 3504828 indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva e não reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário. Instadas a comunicarem o interesse na produção de outras provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 3824497), ao passo que o réu requereu a produção de prova testemunhal (Id. 3968923). Audiência de instrução em que foi feita a coleta de depoimento pessoal da autora e testemunho (Id. 10862704). As partes apresentaram alegações finais (Ids. 79494008 e 80341806). É o que interessa relatar. Decisão: CONSIDERAÇÕES INICIAIS E IDENTIFICAÇÃO DA LIDE Preambularmente, convém destacar que se aplicam, ao caso em disceptação, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que as partes autora e rés se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto a autora afirma ter celebrado, em 12 de maio de 2009, contrato de compra e venda para aquisição de imóvel pelo valor de R$ 276.446,05 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), com prazo de entrega estipulado para o mês de abril de 2012. Relata que a parte ré não honrou suas obrigações contratuais, entregando as chaves da unidade em 05 de março de 2013, o que caracteriza atraso de 308 (trezentos e oito) dias. Aduzindo a conduta abusiva da construtora, ajuizou a presente demanda pleiteando: (i) a declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula tolerância de prazo para entrega do empreendimento por 180 (cento e oitenta) dias; (ii) que seja determinada a aplicação recíproca da cláusula penal estipulada em contrato, em desfavor da parte ré; (iii) que o réu seja condenado ao ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado a título de taxas condominiais antes da entrega das chaves, no importe total de R$ 4.563,36 (quatro mil e quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos); e (iv) que o réu seja condenado à indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Em contrapartida, o réu argumenta não ter havido atraso na conclusão das obras, ressaltando a existência de habite-se emitido em abril de 2012, conforme fora estipulado em contrato. Argumenta que o atraso na entrega das chaves tem origem em conduta negligente da autora, que não deu quitação ao saldo devedor assumido. À vista do exposto, contrapondo-se a narrativa autoral e os argumentos tecidos em defesa é possível limitar a controvérsia processual à (i) legalidade da cláusula contratual que estipula prazo de tolerância; (ii) existência de atraso ilegal na entrega das chaves, e consequente aplicação de cláusula penal; e (iii) legalidade da cobrança de taxas condominiais antes da entrega das chaves à promissária compradora. Feitos os esclarecimentos pertinentes, passa-se à análise do mérito, a ser avaliado em quatro capítulos de sentença. DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA A respeito do tema, o art. 51, I e IX do Código de Defesa do Consumidor, reputa serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos” e “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. É preciso, no entanto, compactuar os interesses e a proteção ao consumidor com eventuais contratempos que muitas vezes atingem empreendimentos como aqueles atinentes à indústria imobiliária. Neste ínterim, a cláusula de tolerância – que estabelece a possibilidade de prorrogação do prazo inicial para entrega das obras – é fator de mitigação dos riscos da atividade que com frequência afetam a construção civil, como fortes chuvas e escassez da mão de obra, cuja possibilidade é expressamente prevista no art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964. A jurisprudência pátria, a esse respeito, vem entendendo que somente a cláusula de tolerância que prevê prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias é capaz de provar desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido. 4. Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024) (grifos acrescidos). Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que a cláusula contratual fora estipulada em respeito aos limites legalmente estabelecidos. Vejamos (Id. 860271, pág. 9): XVI. - DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO. XVI-1. - A conclusão das obras do Edifício e a entrega física de suas unidades estão previstas para o mês e ano constantes do item 6 do QUADRO RESUMO, parte integrante do presente, com um prazo de tolerância de 180 (CENTO E OITENTA) dias, em favor da INTERVENIENTE, ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transportes e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras e detalhes técnicos construtivos. Em todos os casos supracitados, prorrogar-se-á o prazo de entrega das unidades, mesmo quanto à tolerância prevista, por tantos dias quantos forem os de retardamento causado por tais eventos. Não se vislumbra, portanto, a abusividade suscitada. DA OCORRÊNCIA DE ATRASO ILEGAL NA ENTREGA DAS CHAVES A parte autora sustenta ocorrência de atraso ilegal na entrega das chaves, contratualmente prevista para o mês de abril de 2012, mas concretizada tão somente em 05 de março de 2013 (Id. 220928). Em razão do alegado inadimplemento, pleiteia que seja determinada a aplicação recíproca da cláusula penal estipulada em contrato. Contudo, ao exame dos autos, verifica-se que a expedição de habite-se atestando a adequabilidade da unidade residencial se deu em 27 de abril de 2012 (Id. 860279). Com efeito, a ré alega ter honrado todas as obrigações contratuais que lhe cabiam, aduzindo que a entrega das chaves se deu de forma tardia tendo em vista a existência de saldo devedor financiado, ainda pendente de quitação. A respeito da exigência, o item XVII do contrato celebrado entre as partes impõe deveres ao promissário comprador para que este possa ser imitido na posse da unidade (Id. 860271, pág. 9 a 10): XVII.- DA POSSE XVII-1. - O CESSIONÁRIO será imitido na posse da unidade no momento da entrega das chaves respectivas, com a formal concordância da CEDENTE e desde que esteja em dia com todos os pagamentos das parcelas e/ou prestações, diferenças e encargos ajustados no presente instrumento, posse essa que o CESSIONÁRIO, exercerá a título precário até final e total quitação do preço e cumprimento de todas as obrigações assumidas. XVII-1.1. - Se o CESSIONÁRIO optar pelo pagamento da parcela estabelecida no item 4.2.4, mediante financiamento como ali previsto (alienação fiduciária), e, ainda, não instituído o condomínio na forma da lei, com registro do instrumento próprio no cartório imobiliário competente, embora já expedido o Auto de Conclusão "HABITE-SE” da edificação, o CESSIONÁRIO para recebimento das chaves e posse da unidade aqui objetivada obriga-se ele a assinar a competente escritura de compra e venda da fração ideal de terreno, com as benfeitorias até então à ela incorporadas, com alienação fiduciária para garantir o pagamento do saldo do preço, nos exatos e precisos termos da Lei n° 9.514/97, mediante os pagamentos de todas as despesas relativas às referidas escrituras e obtenção de financiamento. No caso de pagamento da parcela estabelecida no item 42.3 do Quadro Resumo, através da alternativa de obtenção de recursos oriundos de financiamento bancário e/ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, as chaves somente serão disponibilizadas após as assinaturas do respectivo contrato de financiamento junto ao agente financeiro. (grifos acrescidos). Em sede de audiência de instrução, por sua vez, a declarante arrolada pela parte ré afirmou que o decurso de tempo atestado entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves se deu em razão da conduta da autora, que foi morosa na escolha da instituição bancária financiadora do imóvel (Id. 128934392). Atestou, ainda, que é somente a partir do registro do contrato de financiamento que o Banco contratado quita o valor financiado com a construtora. Neste mesmo sentido, em sede de depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter celebrado financiamento de parcela do saldo devedor em momento posterior à disponibilização das chaves do empreendimento (Id. 128934393). Consigne-se, portanto, que a vinculação da entrega das chaves à quitação do saldo devedor não é medida ilegal ou abusiva, e uma vez prevista no contrato, é medida que deve ser cumprida, inclusive, em respeito à máxima pacta sunt servanda. Vejamos, dessa forma, julgado do eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA UNIDADE NO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO DO EMPREENDIMENTO L’ACQUA CONDOMINIUM CLUB. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE 03 (TRÊS) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EMPREENDIMENTO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. APELANTE QUE ESTAVA EM MORA COM A CONSTRUTORA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1. Para receber as chaves de sua unidade, a parte apelada, em contrapartida, deveria providenciar a quitação do saldo devedor, fosse com recursos próprios ou por meio de financiamento bancário, tendo optado por este último e somente assinou o contrato com a Caixa Econômica Federal – CEF em 28/03/2012, com registro no cartório de imóveis em 04/07/2012. Daí, as chaves do apartamento foram entregues em 10/08/2012, após a assinatura do contrato junto ao agente financeira, na forma prevista nas Condições Gerais.2. Logo, sendo lícito exigir da parte autora (promitente-compradora) o pagamento do saldo devedor (valor do parcelamento do saldo remanescente), não há ilegalidade a ser declarada em relação à falta de entrega do bem, o que deverá perdurar até quitação das parcelas contratuais, nos exatos termos fixados pelas partes (pacta sunt servanda), conforme trechos da avença acima analisados.3. Precedentes do TJRN (AC nº 0805258-36.2015.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus Terceira Câmara Cível, j. 15/05/2019; AC nº 0829824-49.2015.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Segunda Câmara Cível, j. 15/03/2019; AC nº 0817746-86.2016.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus Terceira Câmara Cível, j. 10/07/2019).4. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827056-82.2017.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2022, PUBLICADO em 22/11/2022) (grifos acrescidos). Nesse sentido, uma vez não constatado o atraso ilegal na entrega das chaves, não há que se falar em inadimplemento contratual que enseje a aplicação de cláusula penal em desfavor do réu. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES A promovente afirma que sofreu com a cobrança ilegal de encargos condominiais vencidos entre agosto de 2012 e março de 2013, isto é, antes da entrega das chaves do empreendimento. Afirma que sofreu prejuízo material de R$ 2.281,68 (dois mil e duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) (Id. 220922). A respeito do tema, importa esclarecer que o débito decorrente encargos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, se vinculam à coisa e ao seu proprietário ou, ainda, ao titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. À vista disso, na hipótese em que o então proprietário da coisa entabula contrato de compra e venda do bem imóvel com terceiro, a correta definição do responsável pelos encargos condominiais deve levar em consideração a eventual imissão na posse por parte do promissário comprador – ainda que de maneira precária. Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM A ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para embasar a sua decisão. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da efetiva entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.818.710/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 24/6/2020). (grifos acrescidos). Noutra monta, o promissário comprador também não se encontra eximido de seus deveres e encargos contratuais, em especial àqueles que dizem respeito à boa-fé objetiva da parte na relação negocial. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira vem reconhecendo a má-fé da parte adquirente do imóvel que se recuse a receber as chaves e resista a imissão na posse. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a parte responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando há recusa do adquirente do imóvel em receber das chaves. 3. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 4. A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. 5. O adquirente deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.847.734/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) (grifos acrescidos). No caso concreto verifica-se que, em resistência à vontade autoral de se imitir na posse do imóvel adquirido, a parte ré resistiu à entrega das chaves sob o argumento de pendências financeiras a espera de quitação. Nesse sentido, embora não se identifique ilegalidade na conduta da construtora em relação à retenção das chaves, igualmente não se observa má-fé ou resistência imotivada por parte da compradora quanto à imissão na posse da unidade residencial. Assim, não há recusa ilegítima que justifique a transferência dos encargos condominiais para a parte autora antes do recebimento efetivo das chaves. Relativamente à restituição – consequência da inexistência da avença –, se em dobro ou na forma simples, a Jurisprudência recorrente do E. TJRN, em conformidade com o entendimento do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), anuncia ser devida a repetição em dobro do indébito, salvo erro justificável, consoante expressão legal disposta no art. 42, do Código do Consumidor. Veja-se, a exemplo, excerto do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0800355-82.2021.8.20.5118, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. em: 28/07/2023, p. em 31/07/2023): No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na linha do alusivo entendimento, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva e se exclua, no caso, erro justificável da instituição. Perfilham igual compreensão: (i) TJRN, Apelação Cível nº 0802855-78.2021.8.20.5100, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023; (ii) TJRN, Apelação Cível nº 0804714-93.2021.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em em 04/08/2023, publicado em 04/08/2023; (iii) TJRN, Apelação Cível nº 0800804-86.2021.8.20.5135, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 28/06/2023, publicado em 01/07/2023. Nesse diapasão, nos autos não se encontram elementos que conduzam à conclusão de que a requerida tenha agido em engano justificável, porquanto se trate de pessoa jurídica no regular desempenho de suas atividades fiscalizatórias, ciente do andamento da contratação e situação da autora, o que autoriza a condenação prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Em casos análogos, o eg. Tribunal de Justiça Potiguar adotou o mesmo entendimento: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU) RELATIVOS À UNIDADE IMOBILIÁRIA NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. CONDUTA INDEVIDA DA ENTIDADE DEMANDADA. DESPESAS QUE SOMENTE PODEM SER ASSUMIDAS PELO ADQUIRENTE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841763-26.2015.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) A parte autora deve ser ressarcida, portanto, em R$ 4.563,36 (quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). DOS DANOS MORAIS O dano moral, na espécie, é evidente e deve ser aferido com a simples demonstração de ato ilícito uma vez que é objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, somente elidida naquelas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, conforme determinações do art. 14, caput e § 3º da norma consumerista. Na situação em exame, do cotejo de todo conjunto probatório, não restam dúvidas quanto à existência de ilícito indenizável, porquanto a requerida prosseguiu com cobrança ilegal de taxas condominiais anteriores à imissão da autora na posse do imóvel adquirido, revelando conduta antijurídica e lhe causando abalos de ordem moral. Delineada a responsabilidade civil do demandado, noutro pórtico, importa proceder a fixação do quantum indenizatório que deve ser balizado pelo constrangimento sofrido e extensão do dano, obedecendo-se ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. Tudo, ainda, sem descurar de um necessário caráter dissuasório sobre o causador do dano. Para fixação do montante indenizatório em espécie, portanto, diante da repercussão que o fato contrário ao direito praticado pela parte ré é capaz de ter sobre a vida da cidadã, arbitra-se dano moral no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), dado até o caráter punitivo-pedagógico do qual deve se revestir tais fixações. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente pagos a título de encargos condominiais, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 4.563,36 (quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos); e b) CONDENAR ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Os valores constantes dos itens “a” e “b” devem sofrer correção monetária pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, com incidência desde o vencimento para o item “a” e desde a citação para o item “b”. Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, a serem distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As custas e despesas processuais também deverão ser distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte (artigo 86 do CPC). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800280-57.2014.8.20.6001. AUTOR: MARIA DO CEO DE ARAUJO CAVALCANTI REU: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Constata-se que o processo foi prematuramente encaminhado para julgamento, a despeito da existência de vícios que podem implicar na nulidade de sentença a ser proferida. Compulsando-se os autos, observa-se que a mídia do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva da testemunha, coletadas na audiência de instrução, não foram devidamente inseridas no processo eletrônico (Id. 10862704). Nessa perspectiva, a inviabilidade de acesso ao teor do depoimento colhido na audiência de instrução e julgamento torna inacessível a análise das provas produzidas. À vista do exposto, DETERMINO: A Secretaria unificada promova a juntada das mídias captadas da tomada de depoimento da autora Maria do Ceo de Araújo Cavalcanti (Id. 10862704, p. 3) e oitiva da testemunha Adriana Inácio dos Santos (Id. 10862704, p. 2), na audiência de instrução e julgamento realizada em 08/06/2017, no Id. 10862704. Caso reste impossibilitada a juntada da aludida mídia, certifique-se, expondo-se as razões de referida situação, intimando-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem a cópia/mídia relacionada anteriormente. Se estiver de posse de qualquer dos litigantes, no aludido prazo, promovam a juntada do documento no PJe ou compareçam ao gabinete desta Unidade, objetivando o compartilhamento da mídia e sua inserção no processo virtual. Em qualquer das hipóteses de juntada (pela secretaria, pelas partes ou gabinete), vista às partes sobre o conteúdo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se as partes informarem não possuir a gravação, retornem os autos à pasta de urgências. Juntada a mídia e decorrido o prazo de vista, sem protesto, faça-se conclusão para julgamento. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HORTENCYA MARIA CORREIA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORTENCYA MARIA CORREIA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

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