Execução Fiscal 0823413-53.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823413-53.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0823413-53.2021.8.20.5106 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. E. F. P., com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no presente feito. Devidamente intimado, o ente exequente/excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. nº 145028818). É o breve relatório. Decido. II – RAZÕES DE DECIDIR A exceção de Pré-Executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Nos presentes autos, os argumentos apresentados pela parte executada somente poderia ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscível de plano, cabendo à interessada comprová-los de maneira indiscutível, juntando aos autos provas cabais capazes de fulminar a certidão da dívida ativa. Analisando detidamente os documentos anexados pela excipiente, entendo que tal comprovação restou efetivada, senão vejamos. No presente caso, observo que a dívida tributária executada refere-se a ICMS apurado e não recolhido (Id. Nº 76791908), sendo certo que a excipiente entrou na sociedade em 09/02/2017 (Id. Nº 14177010), ou seja, após o fato gerador e constituição do débito tributário, o que ensejaria, em tese, sua responsabilização. Ocorre que a excipiente nasceu em 24/10/2008 (Id. Nº 141767008) e, sendo menor de idade, não poderia exercer poderes de gerência na sociedade, razão pela qual, igualmente, não possui responsabilidade tributária pessoal. Ademais, na espécie, conforme disposto no contrato social da empresa, “a administração da sociedade caberá isoladamente a sócia administradora LIDIANE FERREIRA DE LIMA (…)” (Id. Nº 141767010, pág. 4). Portanto, não deve a excipiente figurar no polo passivo para responder pelos créditos tributários executados, razão pela qual deve o feito ser extinto em favor, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) É o caso vertente. Por fim, esclareço que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que o pedido é inadequado para a via eleita pela parte excipiente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade ofertada por M. E. F. P. e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a sua ilegitimidade em figurar como sujeito passivo da presente execução e como devedora nas CDA que instruíram a exordial. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Prossiga-se com a execução, em seus termos ulteriores, devendo a secretaria intimar o ente público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a CDA retificada, excluindo a excipiente da dívida ativa em razão do débito ora executado. Na oportunidade, deve o ente público apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executiviadade ofertada no Id. n• 136538606, pela curadora especial da executada. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): EXECUTADO: ALCIDES PAULA NETO e outros (3) A Dra. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a ACO MOSSORO LTDA - ME CNPJ: 16.686.476/0001-68, ALCIDES PAULA NETO - CPF: 009.923.404-11, LIDIANE FERREIRA DE LIMA - CPF: 010.821.154-10, e M. E. F. P. - CPF: 143.308.744-82, que lhes foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ R$ 291.054,58. Cuja Natureza da Dívida refere-se à ICMS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 000567.170620-00 efetuada em 17/06/2020. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0823413-53.2021.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0823413-53.2021.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 15 de agosto de 2024 KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Ato ordinatório praticado

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