Execução de Título Extrajudicial 0866541-16.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866541-16.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866541-16.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO NATAL EXECUTADO: SADY LUIZ DE FREITAS, BALMES JOSE DE FREITAS, BENES LUIZ DE FREITAS, MARIA APARECIDA PAPINI DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Cidade do Natal, em face de Sady Luiz de Freitas, Balmes Jose de Freitas, Benes Luiz de Freitas, Maria Aparecida Papini de Freitas, todos já qualificados nos autos. Foi noticiado no curso da demanda, o falecimento do executado Sady Luiz de Freitas, conforme se extrai da certidão de ID 91486259. Citados os executados Balmes José de Freitas e Benes Luiz de Freitas por whatsapp (ID’s 303251073 e 110105202) e Maria Aparecida Papini de Freitas, conforme ID 91486272. O exequente foi intimado para proceder a devida sucessão processual, promovendo a citação do espólio, de seu sucessor ou dos herdeiros correspondentes (ID 115199135). O exequente não apresentou certidão cartorial de inteiro teor atualizada da respectiva matrícula do imóvel que pretende penhorar. Em petição de ID 123522298 o exequente informa que procedeu diligências a fim de buscar inventário do de cujus, aduzindo que o processo de inventário foi aberto, porém foi extinto conforme prova emprestada de ID 88080394. Requer que a penhora do imóvel matrícula nº 3.607 do 3º Ofício de Notas de Natal, localizado na Rua João Pessoa, 267, sala 115, do ed. Cidade do Natal, centro, Natal/RN, recaia sobre os herdeiros e que seja levado o referido imóvel a hasta pública. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi emitida pela Prefeitura Municipal de Tributação de Natal certidão narrativa do imóvel (ID 88080384) - matrícula nº 3.607 do 3º Ofício de Notas de Natal, localizado na Rua João Pessoa, 267, sala 115, do ed. Cidade do Natal, centro, Natal/RN, está em nome de Sady Luiz de Freitas CPF nº 038.025.234-15. Necessário esclarecer, que a substituição do de cujus pelo espólio, apenas se dá quando da existência de um inventário em trâmite. Se tal procedimento ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há que se falar em inclusão do espólio. Para ajuizamento de execução em desfavor do espólio, faz-se necessário a certidão de óbito do de cujus e a comprovação de abertura do inventário do falecido. Os autos do processo de inventario n.o 0814533-38.2017.8.20.5001, foi extinto por sentença sem resolução de mérito, por inércia dos inventariantes. Diante disso, verifica-se que não existe inventário em tramitação, permanecendo o imóvel em nome de Sady Luiz de Freitas, não sendo constituídos como inventariantes, os executados que constam no polo passivo da ação. Por tais razões, indefiro o pedido formulado no ID 123522298. Intime-se o advogado da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos, certidão de óbito do de cujus, a certidão de inteiro teor do imóvel que pretende penhorar, localizado na Rua João Pessoa, 267, sala 115, do ed. Cidade do Natal, centro, Natal/RN e/ou requerer o que entender de direito, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Intime-se os executados Balmes Jose de Freitas, Benes Luiz de Freitas, Maria Aparecida Papini de Freitas, no prazo de 10 dias, para se manifestarem sobre a petição de ID 123522298, requerendo o que entender de direito. Após, autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 6 de agosto de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

20/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DARIADLA DE ALBUQUERQUE NEVES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(129)