Execução Fiscal 0000463-92.2001.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000463-92.2001.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COMERCIAL OLIVENCA LTDA, TARCISIO FERNANDES DE SOUZA, MARIA NADEGE ALMEIDA DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000463-92.2001.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de COMERCIAL OLIVENCA LTDA, onde a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/03/2024, 21:47

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:28

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:27

Juntada de certidão

04/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 12:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:32

Juntada de certidão

21/07/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:45

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 13:45

Decisão

•18/11/2025, 14:06

—

Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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