Procedimento Comum Cível 0803825-70.2024.8.20.5004 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803825-70.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803825-70.2024.8.20.5004. AUTOR: ALINE SILVA DE MACEDO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I Do breve relatório O autor epigrafado, qualificado, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação contra o réu suso apontado, também qualificado. Solicitou desistência da ação. Vieram para decisão. É o que importa relatar. Decido. II Da declaração de regularidade processual do feito DECLARO o feito processualmente regular. Processo em ordem. Passo ao mérito. III Do mérito: do direito de desistir Até a apresentação da contestação, o autor tem disponibilidade sobre a causa porque a lei assegura inclusive desistir dela. Depois de então, o réu tem de concordar com o pedido para que a ação seja extinta. É o que diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Aplicando o que diz a lei ao caso, pode, então, o autor desistir desta ação. Por causa disso, passo ao dispositivo para formalizar como decido. IV Do dispositivo EXTINGO o presente feito sem julgar seu mérito com fulcro na base legal acima e DEIXO de condenar a pagar verba honorária sucumbencial diante da concordância entre as partes. OFICIE-SE para devolução de mandado (caso tenha sido expedido e esteja com Oficial para cumprimento) ou retirada de sistema conveniado, se necessário (Renajud, Serasajud e equivalentes). CERTIFIQUE-SE trânsito em julgado e, depois, ARQUIVEM-SE, por fim, em definitivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Juntada de Petição de petição

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