Monitória 0800650-19.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0800650-19.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800650-19.2020.8.20.5001. AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A RÉU: POSTO FREI GALVAO LTDA - EPP e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação monitória movida por Vibra Energia S/A(Petrobrás Distribuidora S/A) em face de Posto Frei Galvão LTDA, Francisco Fernandes Praxedes Junior, Rachel de Góes Ferreira Praxedes, alegando, em síntese, que o contrato de promessa de compra e venda mercantil - CPCVM, em 01/04/2012, foi firmado, inicialmente, entre o autor e Flávio César de Freitas ME, que posteriormente teve a sua denominação alterada para Posto Frei Galvão LTDA. Conta que o réu deixou de realizar o pagamento dos valores relacionados ao fornecimento de produtos derivados do petróleo (gasolina comum e óleo diesel), destinado ao ponto de revenda de combustível da pessoa jurídica demandada. Afirma que os combustíveis foram devidamente entregues. Diz que, em decorrência do inadimplemento, é credor da quantia de R$158.611,32, corrigidos. Diante disso, pede expedição de mandado monitório de pagamento, na quantia de R$ 158.611,32(cento e cinquenta e oito mil e seiscentos e onze reais e trinta e dois centavos),valor este a ser acrescido de encargos moratórios previstos no contrato celebrado entre as partes (IGPM + juros simples de 1% ao mês + multa de 10%), até a data do efetivo pagamento. Trouxe documentos. Recebida a inicial(ID.Num. 52455386 - Pág. 1 Pág. Total - 76). Os réus Francisco Fernandes Praxedes Júnior e Rachel de Góes Ferreira Praxedes, foram citados e apresentaram embargos à ação monitória. Em preliminar, arguiram ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não assumiram qualquer obrigação perante as partes; não são devedores ou sequer garantes na relação contratual entabulada entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e o POSTO FREI GALVÃO LTDA.; não são sócios ou sequer têm relação com a empresa supostamente devedora; e ausência de documentos hábeis à propositura da presente ação monitória. No mérito, defendem, em síntese, que não deram causa à dívida, bem como não assumiram obrigações ou adquiriram mercadoria da parte autora. Defendem ainda a ineficácia da hipoteca, ao fundamento de que nos termos da Clausula 6ª da Escritura Pública de Hipoteca (id. 52268867) trazida aos autos pela própria parte Embargada, FLÁVIO CESAR DE FREITAS e sua esposa, CLARA DE ASSIS FERNANDES DE FREITAS, tinham a obrigação de “reforçar ou substituir a garantia hipotecária ora apresentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso ocorra sua depreciação ou se verifique alienação total ou parcial dos bens hipotecados. Requereram a denunciação à lide, com a efetiva citação do POSTO FREI GALVÃO LTDA., FLÁVIO CESAR DE FREITAS, CLARA DE ASSIS FERNANDES DE FREITAS, FLÁVIO CESAR DE FREITAS JÚNIOR e SEVERINO DE FREITAS REGO NETO, para integrar a lide na condição de Denunciados. Ao final, pediram o acolhimento da preliminar de ilegitimidade e, subsidiariamente, a improcedência da ação monitória. Trouxeram documentos. A parte autora foi intimada e apresentou impugnação aos embargos monitórios. Por meio da petição de ID. Num. 81609588 - Pág. 1 Pág. Total - 225, a parte autora requereu a sucessão processual do réu Posto Frei Galvão, pelos seus sócios JACOB MOZANIEL DA COSTA E MARCEL ALEXANDRE DA COSTA, ao fundamento de que a pessoa jurídica teve seu CNPJ baixado. O pedido de sucessão processual foi deferido, por meio da decisão de ID. Num. 82862223 - Pág. 2 Pág. Total - 231. Jacob Mozaniel da Costa foi citado e apresentou embargos monitórios, defendendo, em síntese, que jamais celebrou qualquer contrato com a embargada, pois jamais foi proprietário da empresa POSTO FREI GALVÃO. Defende que o contrato foi celebrado exclusivamente pelo SR. FLÁVIO CESAR DE FREITAS, empresário individual, quando deu em garantia hipotecária o imóvel pelo prazo de 60 meses. Conta que, apenas em 01 de julho de 2014, mediante contrato de arrendamento mercantil, arrendou o fundo de comércio do Sr. Flávio César de Freitas ME. Diz que sabia da existência de um contrato entre o Sr. Flávio e a embargada, mas apenas foi informado que tinha que manter a bandeira e exclusividade, bem como sabia da existência de uma bonificação, mas não foi fornecido à época o contrato para uma análise mais minuciosa. Informa que, a percepção de bonificações pelo proprietário do posto, sem o devido repasse ao embargante, ensejou inúmeros problemas, desavenças, culminando na rescisão do contrato de arrendamento e ensejando o processo de n.º 0101236- 37.2017.8.20.0108, que tramita na 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Conta que, antes da rescisão contratual do arrendamento, que ocorreu em 01 de agosto de 2017, mediante decisão liminar, o Sr. Flávio já havia vendido o posto ao Sr. FRANCISCO FERNANDES PRAXEDES JUNIOR e a Sra. RACHEL DE GOES FERREIRA PRAXEDES, em 26 de junho de 2017. Diz que, os compradores, FRANCISCO FERNANDES PRAXEDES JUNIOR e a Sra. RACHEL DE GOES FERREIRA PRAXEDES, antes mesmo da rescisão formal do contrato de arrendamento, em 07 de julho de 2017, “criaram” a pessoa jurídica Posto JP Pau dos Ferros LTDA, utilizando a mesma estrutura, absolutamente tudo, alterando apenas uma placa e CNPJ. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da sucessão processual. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição, ao fundamento de que entre a data que supostamente se constituiu o débito e determinada a citação do embargante, transcorreu mais de 5 anos, razão pela qual é de se reconhecer a prescrição do débito em face do mesmo. No mérito, nega dever a quantia apontada pela embargada. Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e pediu a procedência dos embargos monitórios. Trouxe documentos. A parte embargante foi intimada e apresentou impugnação aos embargos monitórios. Por meio do despacho de ID.Num. 94261630 - 348, foi determinada a citação dos denunciados Flávio César de Freitas, Clara Assis Fernandes de Freitas, Flávio César de Freitas Junior e Severino de Freitas Neto, bem como intimada a parte autora para informar o endereço de Marcel Alexandre da Costa. O denunciado Flávio César de Freitas foi citado e apresentou manifestação à denunciação, defendendo, em síntese, que não firmou nenhum negócio jurídico com os denunciantes, conforme cópia da escritura pública anexada aos autos. Defende que, os únicos responsáveis pelo pagamento do débito em litígio, são obviamente os únicos sócios do Posto Frei Galvão à época, quais sejam: JACOB MOZANIEL E MARCEL ALEXANDRE, quem efetivamente realizou a compra do produto (combustível) e o comercializou. Marcel Alexandre da Costa foi citado e apresentou embargos monitórios, trazendo, em suma, os mesmos argumentos levantados pelo Sr. Jacob Mozaniel da Costa. Trouxe documentos. A parte embargante apresentou manifestação. Verifico que o Sr. Flávio Cesar de Freitas Júnior, Clara de Assis Fernandes de Freitas e Severino de Freitas Rêgo Neto, foram citados, porém não apresentaram manifestação. Intimados sobre interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide; FRANCISCO FERNANDES PRAXEDES JÚNIOR e RACHEL DE GOES FERREIRA PRAXEDES pediram o saneamento do feito e audiência de instrução para oitiva dos denunciados Flávio César de Freitas, Clara de Assis Fernandes de Freitas, Flávio César de Freitas Júnior e Severino de Freitas Rego Neto; JACOB MOZANIEL DA COSTA E MARCEL ALEXANDRE DA COSTA, pedem o saneamento do feito e ratificam as provas apontadas nos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória movida por Vibra Energia S/A(Petrobrás Distribuidora S/A) em face de Posto Frei Galvão LTDA, Francisco Fernandes Praxedes Junior, Rachel de Góes Ferreira Praxedes. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre uma suposta dívida de fornecimento de combustível ocorrida em meados de setembro de 2016. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer a ordem cronológica dos fatos. Analisando o caderno processual, verifico que, originariamente, o contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos foi firmado pelo autor, Petrobrás Distribuidora S/A e Flávio César de Freitas(ID. Num. 52268141 - Pág. 1 Pág. Total - 10). Ainda, extrai-se da escritura pública de hipoteca anexada aos autos no ID. 52268867 - Pág. 1 Pág. Total - 40, que Flávio Cesar de Freitas e sua esposa Clara de Assis Fernandes, deram o imóvel, o qual era sede do Posto Frei Galvão, em hipoteca, como garantia de cumprimento das obrigações contidas no contrato objeto da presente ação. Observo que, em 01 de julho de 2014, Jacob Mozaniel da Costa firmou com o então proprietário do Posto Frei Galvão,Flávio Cesar de Freitas, um contrato de arrendamento mercantil, que perdurou até meados de 2017. Por meio da Escritura Pública anexada no ID.99496366, datada em 26/06/2017, verifico que Clara de Assis Fernandes de Freitas, Flávio César de Freitas Júnior e Severino de Freitas Rêgo Neto, venderam a Francisco Fernandes Praxedes Júnior e sua esposa Rachel de Goes Ferreira Praxedes o imóvel comercial denominado Posto Frei Galvão. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise das preliminares. Os embargantes Francisco Fernandes Praxedes Júnior e sua esposa Rachel de Goes Ferreira Praxedes, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, à época da constituição dos supostos débitos discutidos nos presentes autos, não tinham qualquer relação com o Posto Frei Galvão. Como esclarecido acima, de fato, à época dos fatos, havia a existência de um contrato de arrendamento mercantil entre Jacob Mozaniel da Costa e Flávio César de Freitas(ID.91013945), firmado em 01 de julho de 2014 e encerrado apenas por decisão judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, em meados de agosto de 2017. Sobre o assunto, em que pese não terem anexado aos autos o contrato de compra e venda realizado entre Clara de Assis Fernandes de Freitas, Flávio César de Freitas Júnior, Severino de Freitas Rêgo Neto, Francisco Fernandes Praxedes Júnior e sua esposa Rachel de Goes Ferreira Praxedes, extrai-se da Escritura Pública que houve a venda do estabelecimento comercial. Neste sentido, estabelecimento comercial, segundo André Santa Cruz, no seu Manual de Direito Empresarial, trata-se de um conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário utiliza no exercício da sua atividade. Ao que me parece, entre as partes, houve um contrato de trespasse, razão pela qual, na forma do art. 1.146 do Código Civil, “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Assim, não resta claro nos autos como restou acordado o pagamento dos débitos vencidos e vincendos quando da venda do imóvel. Além disso, os embargantes informaram que o imóvel foi objeto de doação do genitor aos filhos FLÁVIO CESAR DE FREITAS JÚNIOR e SEVERINO DE FREITAS REGO NETO, todavia não há comprovante nos autos. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Francisco Fernandes Praxedes Júnior e Rachel de Goes Ferreira Praxedes, neste momento processual. Em relação a ausência de documentos hábeis, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a presente ação está instruída com documentos necessários ao deslinde do feito. Quanto à denúncia à lide do Posto Frei Galvão LTDA, Flávio César de Freitas, Clara de Assis Fernandes de Freitas, Flávio Cesar de Freitas Júnior e Severino de Freitas Rego Neto, passo a analisá-la. Inicialmente, em relação a citação do Posto Frei Galvão LTDA, verifico que a pessoa jurídica fora baixada, conforme certidão de ID. 81609589. Além disso, este Juízo, por meio da decisão de ID. 82862223, determinou a sucessão processual e a inclusão no polo passivo de Jacob Mozaniel da Costa e Marcel Alexandre da Costa. Ademais, extrai-se da certidão de ID. 80808502, emitida pela oficiala de justiça, que deixou de citar o Posto Frei Galvão, pois foi atendida pelo Sr. Henri Oliveira, que disse ser o gerente do Posto JP Pau dos Ferros(antigo posto Frei Galvão), há 02 anos e que o proprietário do novo posto é Júnior Praxedes, que reside na Comarca de Mossoró/RN. Assim, ante a inexistência da pessoa jurídica Posto Frei, entendo inviável a sua citação, bem como já há nos autos manifestação dos representantes do posto, quais sejam, Jacob Mozaniel da Costa, Marcel Alexandre da Costa e Flávio César de Freitas. Quanto aos demais denunciados, entendo que devem permanecer nos autos, haja vista que, conforme esclarecidos nas linhas acima, não restou clara a responsabilidade acerca dos débitos vencidos e vincendos, quando da venda do estabelecimento comercial. O réu Jacob Mozaniel da Costa, foi citado e apresentou embargos à ação monitória, requerendo, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual indefiro, haja vista não ter comprovado nos autos a hipossuficiência. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da sucessão processual. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição, ao fundamento de que entre a data que supostamente se constituiu o débito e determinada a citação do embargante, transcorreu mais de 5 anos, razão pela qual é de se reconhecer a prescrição do débito em face do mesmo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, indefiro. Isso porque, conforme já indicado nas linhas anteriores, o embargante, à época da constituição do débito, possuía com o então proprietário do estabelecimento comercial, contrato de arrendamento. Além disso, não há nos autos provas de como se deu a distribuição da responsabilidade acerca dos débitos, após a venda do estabelecimento comercial a Francisco Praxedes e sua esposa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, entendo que não merece acolhimento, uma vez que, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, fundada em nota fiscal, é de 5 anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso, as notas fiscais são datadas em 2016 e a presente ação ajuizada em 2020. Logo, não há que se falar em prescrição. Por fim, em relação a impugnação a sucessão processual deferida por este Juízo, entendo que merece deferimento em parte. Isso porque, no caso, houve a baixa da pessoa jurídica Posto Frei Galvão, razão pela qual, conforme entendimento do STJ, a “morte da pessoa jurídica”, autoriza a sucessão processual pelos seus sócios. Assim, entendo devida a sucessão processual. Todavia, não em nome de Jacob Mozaniel da Costa e Marcel Alexandre da Costa, por, de fato, não serem sócios da pessoa jurídica, mas apenas arrendatários. Assim, determino a intimação do sócio do Posto Frei Galvão, Flávio César, que já possui advogado constituídos nos autos, para apresentar manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Advirto que isso não exime a responsabilidade de Jacob Mozaniel da Costa e Marcel Alexandre da Costa, uma vez que, como já esclarecido, à época da constituição do débito, possuíam com o proprietário contrato de arrendamento. Em relação à manifestação apresentada por Flávio Cesar de Freitas(ID. 99496338), como esclarecido acima, entendo que deve permanecer no polo passivo da demanda, uma vez que não restou comprovado nos autos a responsabilidade acerca do pagamento dos débito, quando da doação e venda do estabelecimento comercial. Pelos mesmo motivos, entendo que o denunciado Marcel Alexandre da Costa, deve continuar no feito, até ulterior deliberação. Por fim, verifico que Flávio Cesar de Freitas Junior, Clara de Assis Fernandes de Freitas e Severino de Freitas Rêgo Neto, em que pese citados, não apresentaram manifestação. Diante do exposto, declaro o feito saneado. Intimados sobre interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide; FRANCISCO FERNANDES PRAXEDES JÚNIOR e RACHEL DE GOES FERREIRA PRAXEDES audiência de instrução para oitiva dos denunciados Flávio César de Freitas, Clara de Assis Fernandes de Freitas, Flávio César de Freitas Júnior e Severino de Freitas Rego Neto; JACOB MOZANIEL DA COSTA E MARCEL ALEXANDRE DA COSTA, pedem o saneamento do feito e ratificam as provas apontadas nos embargos. Inicialmente, defiro o pedido de audiência de instrução requerido por FRANCISCO FERNANDES PRAXEDES JÚNIOR e RACHEL DE GOES FERREIRA PRAXEDES, a ser realizada no dia 04/02/2025 às 09h15. Designo a Audiência Híbrida de Conciliação - Instrução e julgamento para o dia 04/02/2025, às 09:15, devendo a Secretaria providenciar o agendamento no sistema, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC), em havendo requerimento de depoimento pessoal ficam as partes advertidas da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385 § 1º). Orientações: 1- A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente, no endereço a seguir: Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 – Email: [email protected], ou por meio do Qr-code/Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI0NWVjNjEtZWMwZC00NDE3LTkwOWYtY2JkMGUxMWVjMGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22dd1ae37e-19a1-4362-89bb-f6a1788423d9%22%7d 2 - Nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do CPC as partes apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dias). Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLINTON CORREIA ROCHA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(28)